ATENÇÃO

As entidades de assistência social que tiverem processo de inscrição nos Conselhos Municipal de Assistência Social, do Estado de São Paulo, pendentes de análise ou aguardando julgamento do pedido de reconsideração, devem requerer a manutenção de seu cadastro no Sistema Pró-Social da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social (SEDS), nos termos da Resolução SEDS nº 12/2014, para uso dos créditos oriundos do Programa Nota Fiscal Paulista.

Com a Resolução, a Secretaria prorrogou o prazo de manutenção do cadastro das entidades em seu Sistema, mesmo sem o julgamento definitivo do COMAS, até 31 de dezembro de 2014.

Publicado Novo Plano Nacional de Educação

Foi publicado em 26 de junho de 2014, em edição extra do Diário Oficial da União, o Novo Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014), com vigência de 10 (dez) anos a partir de sua publicação.

Dentre as diretrizes estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE) destacamos as seguintes: (i) formação para o trabalho e para a cidadania; (ii) promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País; (iii)  valorização dos profissionais da educação; e (iv) promoção do respeito aos direitos humanos.

Dar este espaço

O PNE estrutura-se em 20 metas estratégicas, dentre as quais:

Meta 1: ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos;

Meta 11: triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% da expansão no segmento público;

Meta 13: elevar a qualidade da educação superior e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação superior para 75%, sendo, do total, no mínimo, 35% doutores;

Meta 14: elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a atingir a titulação anual de 60.000 mestres e 25.000 doutores;

Meta 15: no prazo de 1 ano de vigência do PNE, garantir política nacional de formação dos profissionais da educação, assegurado [excluir o que está grifado] que todos os professores e as professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam; e

Meta 20: ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% do Produto Interno Bruto - PIB do País no 5º ano de vigência do PNE e, no mínimo, o equivalente a 10% do PIB ao final do decênio.

Com a participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios terão o prazo de 01(um) ano, contado da publicação do PNE, para elaborar novos planos de educação, ou adequar os planos já aprovados em lei, alinhando-os com as diretrizes, metas e estratégias previstas no PNE.

Vale lembrar que, para fins de concessão ou renovação da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social, a entidade de educação que atua nas diferentes etapas e modalidades da educação básica, regular e presencial, deverá demonstrar sua adequação às diretrizes e metas estabelecidas no PNE.

Inovações ao Projeto de Lei dos Fundos Patrimoniais Vinculados

Foi protocolado no dia 03 de julho de 2014 junto à Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados o substitutivo ao Projeto de Lei nº 4643/2012, que originalmente autorizava a criação de Fundos Patrimoniais apenas vinculados à instituições federais de ensino superior.

O substitutivo ao projeto inova, na medida em que (i) institui o fundo patrimonial vinculado como um novo tipo societário, propondo a alteração do artigo 44 do Código Civil; (ii) estabelece a criação de benefício fiscal às pessoas físicas que realizarem doações, não somente aos fundos patrimoniais, mas também diretamente às associações e fundações, desde que os donatários estejam inscritos no Cadastro Nacional de Entidades Sociais do Ministério da Justiça (CNEs/MJ); (iii) propõe a extinção da Declaração de Utilidade Pública Federal.

Após a votação na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, e antes de ser encaminhado para votação no Senado, o substitutivo ao Projeto de Lei nº 4643/2012 segue para apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça.

Conselho Nacional de Assistência Social Edita Nova Resolução Sobre Inscrição das Entidades e Projetos nos Conselhos de Assistência Social

Foi publicada no Diário Oficial da União de 16 de maio de 2014, a Resolução nº 14/2014 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), revogando a Resolução CNAS nº 16/2010, que anteriormente tratava sobre os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social.

A nova Resolução nº 14/2014 reiterou grande parte das disposições da Resolução nº 16/2010, mas introduziu algumas alterações na sistemática de inscrição das entidades e projetos nos Conselhos Locais, dentre as quais destacamos: (i) vedação aos Conselhos no que tange à análise dos documentos contábeis das entidades e/ou exigências de alterações estatutárias para o deferimento dos pedidos; e (ii) determinação de que as decisões plenárias sobre as inscrições das entidades devem ser publicadas, bem como, nos casos de indeferimentos, que as entidades devem ser oficialmente comunicadas das decisões com as respectivas justificativas.

A Resolução determina ainda que aos Conselhos Locais compete disciplinar sobre a instância recursal de seus atos e definir os prazos para análise dos processos de inscrição.

Com a revogação da Resolução CNAS nº 16/2010 e publicação da Resolução CNAS nº 14/2014, é provável que os Conselhos Locais publiquem novas Resoluções espelhando as alterações legislativas, no âmbito nacional.

Ministério da Educação cria Comitê Técnico Consultivo de CEBAS Educação

Foi publicada no dia 11 de junho de 2014, no Diário Oficial da União, a Portaria 504/2014 do Ministério da Educação (MEC), instituindo o Comitê Técnico Consultivo de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social da Educação (CTC-CEBAS Educação).

A finalidade do CTC-CEBAS Educação é auxiliar o MEC no aperfeiçoamento dos processos de CEBAS, assim como orientar as entidades que atuam na área de Educação com vistas ao aprimoramento de seus processos internos de gestão, controle e prestação de contas aos órgãos competentes. O funcionamento do CTC-CEBAS Educação será determinado por Regimento Interno a ser aprovado pelo Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior.

Receita Federal do Brasil altera a Instrução Normativa que trata das isenções das instituições de ensino superior integrantes do PROUNI

Em 1º de julho de 2014, foi publicada no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa (IN) Nº 1476/2014, alterando a IN nº 1.394/2013 - que dispõe sobre a isenção de Imposto sobre a Renda e Contribuições Sociais aplicáveis às entidades educacionais integrantes do Programa Universidade Para Todos (PROUNI). Vale lembrar que a IN nº 1.394/2013 revogou a IN nº 456/2004 e estabeleceu nova forma de cálculo da isenção usufruída pelas Instituições de Ensino Superior (IES), no âmbito do PROUNI, vinculando o benefício fiscal ao número de bolsas efetivamente preenchidas, não bastando apenas seu oferecimento.

A nova IN nº 1476/2014 introduziu alteração no que tange à (i) forma de contabilizar o lucro da exploração das entidades e (ii) vigência dos parâmetros introduzidos pela IN anterior (IN nº 1.394/2013), determinando que estes serão aplicados a todos os Termos de Adesão firmados após 26 de junho de 2011.

O marco para o início da aplicação dos critérios da IN nº 1.394/2013 é a publicação da Lei nº 12.431/2011 que alterou a Lei do PROUNI (Lei nº 11.06/2005), determinando que a isenção usufruída pelas instituições será calculada na proporção da ocupação efetiva das bolsas devidas.

Ação popular questionando a validade de CEBAS tem decisão desfavorável às entidades

Em decorrência de denúncias feitas, sobretudo por ex-fiscais da Receita Federal do Brasil (RFB), foram ajuizadas Ações Populares em face de entidades portadoras de Certificação como Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). As ações pretendem a anulação dos CEBAS conferidos a tais entidades, sob a vigência da MP nº 446/2008, questionando as Certificações oriundas das Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) nº 03/2009, nº 07/2009 e nº 11/2009.

Em um desses casos (Ação Popular nº 5033107-89.2010.404.7100/RS), foi proferida sentença desfavorável à entidade "Herbário Barbosa Rodrigues".

A sentença proferida em 12 de março de 2014 afirma que a MP nº 446/2008 é inconstitucional e, portanto, não deveria produzir efeitos. A parte apelou da decisão, mas o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ainda não se manifestou sobre a questão.

De todo modo, com base na sentença, o Ministério da Educação (MEC) determinou a suspensão dos Certificados desta entidade, conforme Portaria nº 354, publicada em 04 de junho de 2014.

Regulamentado o Programa que prevê a concessão de moratória às entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos que atuam de forma complementar no Sistema Único de Saúde - SUS

Foi publicada em 21 de julho de 2014, a Portaria do Ministério da Saúde nº 35/2014, que regulamenta o Programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos que atuam na área da saúde e que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (PROSUS).

O Programa tem como objetivo apoiar a recuperação econômica e financeira das entidades que prestam, de forma complementar, serviços ao SUS, concedendo moratória e remissão das dívidas tributárias federais vencidas, bem como de seus respectivos acréscimos legais. A moratória terá prazo de 180 (cento e oitenta) e abrangerá as dívidas vencidas até dezembro de 2013.

Para participar do Programa, a entidade deverá comprovar (i) sua grave situação econômico-financeira e (ii) capacidade de manutenção de suas atividades. O pedido de adesão e os documentos pertinentes deverão ser apresentados ao Ministério da Saúde - MS em até 03 (três) contados da publicação da Portaria nos endereços físico e eletrônico que serão os disponibilizados no sítio www.saude.gov.br/prosus.

Marco Civil da Internet entra em vigor

No dia 22 de junho de 2014 entrou em vigor a Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso na Internet no Brasil.

A referida Lei estabelece como fundamentos do uso da internet (i) a liberdade de expressão; (ii) os direitos humanos;  o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais; (iii) a pluralidade e a diversidade; (iv) a finalidade social da rede, entre outros, considerados indispensáveis à promoção do direito de acesso à rede, à informação, à inovação e fomento de novas tecnologias. Dentre os principais direitos e garantias assegurados, destaca-se a inviolabilidade da intimidade e da vida privada dos usuários, notadamente quanto aos arquivos ou comunicações privadas - que somente poderão ser revelados mediante ordem judicial.

A Lei determina ainda a criação de mecanismos de governança multiparticipativa, transparente, colaborativa e democrática, que possibilitem a participação articulada entre governo, setor empresarial, comunidade acadêmica e sociedade civil, como diretrizes para a atuação do poder público no desenvolvimento da internet no Brasil. Ademais a Lei destaca a necessidade de capacitação usuários, integrada a outras práticas educacionais, para o uso seguro, consciente e responsável da internet como ferramenta para o exercício da cidadania, a promoção da cultura e o desenvolvimento tecnológico.

Alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente

Foi publicada em 26 de junho de 2014, a Lei nº 13.010/2014 promovendo alterações na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - "ECA") a fim de consignar o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante.

Com a nova redação, o ECA passa a estabelecer diretrizes para a articulação entre os entes federativos a fim de elaborar políticas públicas e executar ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, assim como difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.

A Lei recém publicada também traz inovações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), a fim de incluir conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente, como temas transversais, nos currículos escolares da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio.

Instituição da Política Nacional Cultura Viva

Foi publicada no Diário Oficial da União de 22 de julho de 2014, a Lei nº 13.018  instituindo a Política Nacional Cultura Viva, com o objetivo de ampliar o acesso da população brasileira às condições de exercício dos direitos culturais por meio de parcerias entre a União, dos Estados, do Distrito Federal, Municípios e a sociedade civil no campo da cultura.

Dentre os instrumento de implementação da referida política estão os (i) pontos de cultura, conceituados como entidades jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, grupos ou coletivos sem constituição jurídica, de natureza ou finalidade cultural, que desenvolvam e articulem atividades culturais em suas comunidades; (ii) os pontões de cultura, pontos de cultura com maior interconectividade incluindo atividades de cunho educacional; e (ii) o Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura, integrado pelos grupos, coletivos e pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que desenvolvam ações culturais e que possuam certificação simplificada concedida pelo Ministério da Cultura.

A política estabelece que entidades credenciadas no Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura poderão beneficiar-se de premiação de iniciativas culturais ou de modalidade específica de transferência de recursos, nos termos e os critérios gerais de distribuição e destinação dos recursos a serem determinados e regulamentados pelo Ministério da Cultura.

Estado

Alterações na Lei das Organizações Sociais no Estado de São Paulo

Em 02 de junho de 2014, foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, a Lei Complementar Estadual nº 1.243/2014 que altera a Lei Complementar nº 846/1998 - que trata da qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais (OS), no âmbito do Estado.

As alterações referem-se, sobretudo, à ampliação do rol de entidades que podem obter a qualificação. Além das entidades dedicadas (i) à saúde, (ii) à cultura, (iii) ao esporte e (iv) ao atendimento ou promoção dos direitos das pessoas com deficiência, agora também poderão ser qualificadas como OSs, as entidades dedicadas (v) ao atendimento ou promoção dos direitos de crianças e adolescentes, (vi) de proteção e conservação do meio ambiente e (vii) de promoção de investimentos, de competitividade e de desenvolvimento.

Assim como nas demais áreas, a qualificação das entidades dedicadas aos novos setores contemplados pela legislação compete ao Secretário de Gestão Pública, a partir da indicação dos Secretários de Estado, responsáveis pelas respectivas áreas.