A Comissão  de Valores  Mobiliários  (“CVM”) editou hoje a Instrução CVM nº 551 (“Instrução CVM 551”), alteradora: (i) da Instrução CVM nº 400, de 29  de dezembro de 2003, conforme alterada (“Instrução CVM 400”), que dispõe sobre ofertas públicas de  distribuição de valores mobiliários; (ii) da Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009,  conforme alterada (“Instrução CVM 476”), que dispõe sobre ofertas públicas de valores mobiliários  distribuídas com esforços restritos; e (iii) da Instrução CVM nº 332 de 4 de abril de 2000, conforme alterada (“Instrução CVM 332”), que dispõe sobre a emissão e  negociação de certificado de depósito de valores mobiliários (“BDRs”).

A nova instrução tem como principal objetivo incluir no rol taxativo de valores mobiliários que  podem ser distribuídos no âmbito da Instrução CVM 476, ações e valores mobiliários conversíveis ou  permutáveis por ações (tais como debêntures), os Programas de BDRs Patrocinados Nível III, todos  emitidos por companhias registradas na categoria A.

A esse respeito, a Instrução CVM 551 também trata sobre: (i) a exclusão do direito de preferência  dos antigos acionistas e inclui um regime de concessão de direito de prioridade a eles em caso de  oferta primária desses valores mobiliários, de modo que, exceto se a totalidade dos acionistas  aprovarem, os antigos acionistas terão prioridade na subscrição de 100% dos valores mobiliários  emitidos; e (ii) a não aplicação do lock-up de 90 dias para negociação de ações, bônus de  subscrição e certificado de depósito de  ações subscritos ou adquiridos nessas ofertas.

A Instrução CVM 551 incluiu também no rol de valores mobiliários que  podem ser distribuídos por  meio da Instrução CVM 476,  os certificados de operações     estruturadas     (COE),     conhecidos  como structured notes no mercado internacional, combinando características de investimento de renda fixa   e   variável   numa   estrutura   de   rentabilidade semelhante à de instrumentos financeiros derivativos.

Adicionalmente, a CVM realizou as seguintes alterações na Instrução CVM 476: (i) ampliar de 50 para  75, o número de investidores qualificados que podem ser procurados e aumentar de 20 para 50 a  quantidade de investidores qualificados que podem subscrever ou adquirir os valores mobiliários  ofertados; (ii) inclusão da obrigatoriedade de comunicação de início da oferta; (iii) aprimoramento  da informação divulgada no comunicado de encerramento da oferta em relação aos dados finais da  alocação; (iv) divulgação de forma abrangente, equitativa e simultânea para todo o mercado, das  informações fornecidas por emissor com registro na CVM, aos investidores qualificados procurados;

Ainda, no que diz respeito às alterações na Instrução CVM 476, a regra sobre a obrigatoriedade dos  valores mobiliários ofertados nos termos de tal normativo só poderem ser negociados entre  investidores qualificados ganhou novas exceções:

  1. tal regra não se aplicará às ações1 distribuídas com esforços restritos, caso: (xx) já tenha  ocorrido ou venha a ocorrer o encerramento de oferta pública de distribuição registrada na CVM de  ações da mesma espécie e classe; ou (yy) tenha transcorrido o período de 18 meses da data de  admissão à negociação em bolsa de valores de ações da mesma espécie e classe; e
  2. no caso dedistribuição   pública   com esforços restritos, de ações de emissores em fase     pré-operacional2,     a     restrição     da negociação de tais valores mobiliários somente entre investidores qualificados cessará a partir da  data em que, cumulativamente: (xx) a companhia se tornar operacional; (yy) tenha decorrido 18 meses  seguintes ao  encerramento da oferta; e (zz) tenha decorrido 18 meses da admissão à negociação das  ações em bolsa de valores. Esta regra só não será aplicável caso a companhia tenha realizado a  primeira oferta pública de ações com registro na CVM e tenha cumprido a restrição imposta na oferta  registrada.

Finalmente, de forma a refletir a alteração na Instrução CVM 476 sobre ofertas de emissores pré-  operacionais, a Instrução CVM 400 foi alterada para prever que a primeira oferta pública registrada  de ações e de valores mobiliários conversíveis ou permutáveis em ações, de emissores em fase pré-  operacional, seja distribuída exclusivamente para investidores qualificados e  a negociação de seus  valores mobiliários em mercados regulamentados ficará restrita a esses investidores pelo prazo de  18 meses após a oferta.