A PGFN, reconhecendo a crescente aceitação do seguro garantia pelas autoridades fiscais, editou a Portaria nº 164/2014, que regulamenta o oferecimento (i) de seguro garantia judicial para execução fiscal e (ii) de parcelamento administrativo fiscal para débitos inscritos em dívida ativa da União. Mais detalhes sobre o tema no Anexo ao BI nº 2.294. (Link: http://www.pinheironeto.com.br/publicacao/4161)