Conforme noticiado na edição extraordinária do Boletim TributAção de outubro de 2013, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento da modulação dos efeitos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) n° 4.357 e 4.425, que reconheceram a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) n° 62/09, mais conhecida como “emenda do calote”, por alterar a sistemática de pagamento dos precatórios.

Com o afastamento das regras trazidas pela EC 62/09, o Relator das ADIs, Ministro Luiz Fux, estipulou em seu voto um prazo de cinco anos para implementação do regime do artigo 100 da CF/88, o qual prevê o pagamento dos precatórios em ordem cronológica e em parcela única, ressalvados (i) os regimes de pagamento por meio de acordo e leilões e as compensações dos precatórios com débitos vencidos, que não entrariam nesse prazo e seriam considerados inconstitucionais a partir da conclusão do julgamento das ADIs pelo STF (14.3.2013); e (ii) o afastamento da TR como índice oficial na atualização dos precatórios, que teria efeito retroativo.

No último dia 19.3, o Ministro Luís Roberto Barroso trouxe seu Voto-vista e propôs um novo “Regime de Transição” para o prazo de cinco anos estabelecido pelo Relator. Em linhas gerais, de acordo com seu voto, ainda será permitida a celebração de acordos e leilões, mas com regras mais limitadas, além da obrigação na utilização de depósitos judiciais para o pagamento de precatórios, da mesma forma que recentemente realizado pelo Estado do Rio de Janeiro. Seu Voto também permite a possibilidade de compensação dos precatórios vencidos com débitos registrados em dívida ativa. Com relação à correção monetária, o Ministro Barroso entendeu que a TR deveria ser afastada apenas a partir de 14.3.2013, ou seja, sem efeito retroativo. Nesse ponto, o Relator revisitou seu Voto e acompanhou o Ministro Barroso.

Ao final da sessão, o Ministro Teori Zavascki acompanhou o Relator, inclusive com relação ao ajuste realizado na questão da retroatividade da correção monetária. Na sequência, o Ministro Dias Toffoli pediu vista e o julgamento foi suspenso. Ainda falta o Voto dos demais oito Ministros do STF, sendo que o julgamento deverá ser retomado ainda esse ano.