Em julgamento realizado em 25 de abril de 2017, os desembargadores da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo condenaram a produtora de jogos eletrônicos, EA Sports Eletronic Arts Ltda. (EA), a indenizar o jogador de futebol profissional, Reinaldo da Cruz Oliveira (Jogador), por uso indevido de sua imagem, apelido desportivo e demais atributos pessoais em jogos produzidos pela EA.

O litígio foi ajuizado pelo Jogador contra a EA, no qual o Jogador requereu o pagamento de indenização pela EA em razão do uso supostamente indevido de sua imagem, apelido desportivo e demais atributos pessoais nos jogos eletrônicos "Fifa Soccer" e " Fifa Manager" produzidos pela EA entre 2010 e 2014.

Em sua defesa, a EA contra argumentou que: (i) houve mera representação gráfica de figura masculina, não sendo possível relacionar tal representação ao Jogador; (ii) EA possuía contratos de licença para uso e exploração de direitos de imagem dos jogadores com a FIFPRO, organização internacional responsável pela representação de associações de atletas de futebol profissionais, e que tais contratos asseguram a cessão do direito de imagem de jogadores de diversos países, incluindo o Brasil, pelo período de novembro de 2003 a dezembro de 2015; e, por fim, (iii) não há que se falar em qualquer dano à imagem do Jogador já que, por se tratar de pessoa pública, é indispensável a autorização para a exploração de sua imagem.

Em 1ª instância, a sentença julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, reconhecendo a violação do direito de imagem do Jogador e condenando a EA a indenizá-lo, no valor de R$ 5.000,00 por aparição. O Jogador e a EA interpuseram recurso de apelação contra a sentença. Em síntese, a EA requereu em seu recurso a reversão da condenação, enquanto o Jogador requereu a majoração do valor da indenização e que a incidência dos juros seja calculada a partir da data de lançamento de cada um dos jogos, nos termos da Súmula 54 do STJ.

Ao julgar os recursos de apelação, o relator desembargador Piva Rodrigues negou provimento à apelação da EA e deu parcialmente provimento ao recurso do Jogador. Primeiramente, o relator reconheceu que não prospera a alegação da EA de que haveria mera representação gráfica de figura masculina, sendo inequívoca a individualização do Jogador por suas características físicas, posição em que joga e uso de seu apelido desportivo.

Em seguida, o desembargador ponderou que o encadeamento das cessões dos direitos de imagem e nome do Jogador não é suficiente para reconhecer o seu consentimento, tendo em vista que o uso da imagem requer o consentimento escrito e expresso do próprio Jogador.

Por fim, o desembargador afastou a alegação da EA de que o status de pessoa pública do esporte implicaria na ausência de proteção absoluta aos direitos de personalidade do Autor. Para o desembargador, a flexibilização do direito da imagem de pessoas públicas somente se justifica nos casos em que o dever de informação de interesse público deva se sobrepor aos direitos individuais da pessoa exposta. No caso concreto, não há que se falar em dever de informação de interesse público, uma vez que a EA se utilizou da imagem e do apelido do Jogador para fins eminentemente comerciais e, portanto, se faz necessária a obtenção de autorização prévia e expressa do Jogador para a exploração de sua imagem e apelido.

Quanto à incidência de juros sobre o valor indenizatório, o desembargador entendeu que o argumento do Jogador merece prosperar, uma vez que, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, os juros devem incidir a partir da data de início da venda de cada jogo em que o personagem do Jogador foi indevidamente veiculado pela EA, conforme determina a Súmula 54 do STJ.

Os demais desembargadores da Câmara julgadora seguiram o voto do desembargador e, dessa forma, negaram provimento à apelação da EA e deram parcialmente provimento ao recurso do Jogador, tão somente para reformar a sentença no tocante à incidência dos juros. Clique aqui para acessar a íntegra do acórdão.