Em acórdão proferido em 10 de outubro de 2017, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a abusividade e ilegalidade de cláusula prevista em contrato de adesão de prestação de serviços de cartão de crédito que autoriza o compartilhamento de dados de consumidores com outras entidades por parte da instituição financeira, sem a possibilidade do consumidor discordar da referida cláusula, bem como, consequentemente, do compartilhamento.

A Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Anadec) ajuizou ação civil pública em face do HSBC Bank Brasil S.A – Banco Múltiplo (Banco ou Réu), pleiteando a declaração de nulidade de cláusula parte de contrato de prestação de serviços de emissão, utilização e administração de cartão de crédito oferecido pelo Banco. De acordo com o entendimento da Anadec, a cláusula em questão não cumpre com as regras e preceitos impostos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que autoriza o compartilhamento de dados cadastrais pessoais e de consumo, fornecidos pelos consumidores na contratação com o Banco, com entidades parceiras e demais entidades do grupo econômico do Banco, sem conferir ao consumidor a possibilidade de não anuir com a realização de tal compartilhamento e, ainda assim, contratar o serviço prestado pelo Banco.

Em primeira instância, a abusividade da cláusula contratual foi reconhecida pelo juiz, entendimento este que foi mantido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o que deu origem ao Recurso Especial interposto pelo Banco.

Ao avaliar o caráter abusivo da cláusula, que retira do consumidor a possibilidade de optar, de maneira válida e livre, pelo compartilhamento de seus dados, o ministro relator Luis Felipe Salomão alegou que a referida cláusula falha em atender dois princípios importantes da relação de consumo: o princípio da confiança e o princípio da transparência.

Resta claro, no entendimento do ministro relator, que o compartilhamento de dados dessa natureza pode tornar o consumidor indiscutivelmente vulnerável e, ainda, possibilitar o monitoramento de sua vida por terceiros, sendo necessário, portanto, a obtenção de uma autorização real e espontânea quanto a esta atividade.

Ademais, o ministro relator ressaltou que o compartilhamento de dados cadastrais pessoais e de consumo dos consumidores, na forma proposta e apresentada pelo Banco no caso concreto, não era essencial para a execução do serviço contratado, qual seja, a obtenção de crédito por meio do cartão, o que ratificaria o caráter abusivo de cláusula que não permite a discordância do consumidor e, ainda assim, a contratação do serviço prestado pelo Banco.

Cumpre destacar que os ministros da Quarta Turma do STJ se preocuparam em estabelecer os limites dos efeitos da decisão em questão ao destacar que a instituição financeira ainda poderá inscrever o nome e CPF de clientes inadimplentes utilizando dos dados dos consumidores, em cadastros negativos (tais como SPC, Serasa, entre outros), desde que seguindo os requisitos impostos pela lei.

Os ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Lázaro Guimarães (desembargador convocado do TRF 5ª Região) votaram, por unanimidade, com o ministro relator no sentido do reconhecimento da abusividade da referida cláusula na contratação de serviço de cartão de crédito, sem que seja dada a opção ao cliente.

Para acessar a decisão na íntegra, clique aqui.