A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou, na última quarta-feira, o substitutivo apresentado pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP) ao Projeto de Lei nº 4.637/2012, de autoria do Deputado Guilherme Mussi (PP-SP), que estabelece a forma, o prazo, o cumprimento e demais atos em razão dos recalls de veículos automotores, com o fim de evitar acidentes pelo não atendimento por parte dos consumidores e dos fornecedores. O texto do substitutivo acrescenta dispositivos ao Código de Defesa do Consumidor determinando, entre outros pontos, prazos e procedimentos a serem observados pelas montadoras e fornecedoras de veículos automotores e que as informações referentes às campanhas de recall não atendidas pelo consumidor no prazo de um ano, a contar da data da comunicação, constarão no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, proibindo o licenciamento enquanto não for atendido o chamado. O PL deverá ser submetido à análise da Comissão de Defesa do Consumidor e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.