​Em 29 de maio de 2018, a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ("TJRJ") analisou decisão que condenou o Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores ("PT") e o Sr. João Santana de Cerqueira ("João Santana"), responsável pelo marketing do primeiro, ("Réus") ao pagamento de indenização por danos morais a dois compositores por plágio.

O processo teve início com ação proposta pelos criadores dos jingles políticos "Deixem o Lula trabalhar" e "Lula de novo", o Sr. Natanael Daniel Silva e Sr. Paulo Scazzuso Bernardino ("Autores"), que acusavam os Réus de estarem utilizando indevidamente suas obras na campanha de reeleição presidencial em 2006, de modo que estes somente tomaram conhecimento do plágio meses depois quando foram avisados por amigos. Além disso, asseveraram que o então Ministro das Relações Institucionais aprovou as criações e informou que as encaminharia para o presidente nacional do Partido dos Trabalhadores e para o Sr. João Santana.

Os Réus, por sua vez, argumentaram que ideias não seriam suscetíveis à proteção autoral e que não há que se falar na ocorrência de plágio. Contudo, o juiz de primeira instância condenou os Réus ao pagamento de R$100 mil aos Autores a título de danos materiais.

Inconformados, os Autores e os Réus interpuseram recursos. Os Autores pugnaram pela condenação também ao pagamento de danos morais, enquanto os Réus pugnaram, primordialmente, pela ocorrência de julgamento ultra e extra petita em razão da condenação por danos materiais e pelo não reconhecimento de ideias como passíveis de proteção no âmbito dos Direitos Autorais.

O Desembargador Relator, André Ribeiro, analisou o recurso por entende-lo pronto para julgamento, e decidiu que não houve plágio musical, tendo em vista que os gêneros são diferentes, as construções das letras são inteiramente diversas e que a temática dos jingles nem é exatamente original. Não obstante, acrescentou ainda que a mera utilização de lugares comuns, na pauta litero-musical, sem a reprodução parcial ou completa da própria letra e/ou da música, não configura plágio.

Nesse sentido, foi julgada improcedente a pretensão autoral de forma unânime pela 21ª Câmara Cível, de modo que restou anulada a decisão a quo e desprovido o recurso, condenando os Autores ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 11% sobre o valor da causa.

Para ler a decisão na íntegra, clique aqui.