Entre diversas outras alterações, a Lei 13.043/14 estabeleceu limites para as parcelas de afretamento ou aluguel em contratos tripartite celebrados com pessoas jurídicas vinculadas em operações de prospecção e exploração de petróleo ou gás natural.

De acordo com a Lei 9.481/97, o benefício de alíquota zero do Imposto de Renda na Fonte ("IRRF") é aplicável sobre rendimentos auferidos no País por residentes ou domiciliados no exterior em casos de receitas oriundas de afretamentos ou aluguéis de embarcações marítimas ou fluviais, entre outras operações. Com a nova regra trazida pela Lei 13.043 de 2014, quando ocorrer execução simultânea do contrato de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e do contrato de prestação de serviço, relacionados à prospecção e exploração de petróleo ou gás natural, celebrados com pessoas jurídicas vinculadas entre si, a alíquota zero só será aplicável à parcela referente ao afretamento ou aluguel, calculada em função do valor total dos contrato, sem exceder os limites abaixo:

  • 85%, no caso de embarcações com sistemas flutuantes de produção e/ou armazenamento e descarga (Floating Production Systems - FPS);
  • 80%, no caso de embarcações com sistema do tipo sonda para perfuração, completação, manutenção de poços (navios-sonda); e
  • 65%, nos demais tipos de embarcações.

O Ministro da Fazenda poderá elevar ou reduzir em até 10 pontos percentuais os limites indicados acima.

A pessoa jurídica proprietária da embarcação marítima sediada no exterior e a pessoa jurídica prestadora do serviço serão consideradas vinculadas quando forem sócias, direta ou indiretamente, em sociedade proprietária dos ativos arrendados ou locados.

A parcela do contrato de afretamento que exceder os limites previstos acima sujeita-se à incidência do IRRF à alíquota de 15%, ou de 25% se a remessa for destinada a país ou dependência com tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado.