No dia 26 de julho, durante o recesso parlamentar, foram publicadas três medidas provisórias com o objetivo de alterar a regulação do setor mineral. Apresentadas como Programa de Revitalização da Indústria Mineral Brasileira, as medidas deverão passar pelo Congresso. 

A MP nº 789/2017 alterou as leis que regem a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), o royalty da mineração, aumentando a base de cálculo a ser utilizada pelos mineradores e mudando alíquotas. O minério de ferro, por exemplo, passará a ter alíquotas progressivas, de acordo com seu preço no mercado internacional. A medida é controversa. 

Já a MP nº 790/2017 introduziu alterações no Código de Mineração, como a possibilidade de pesquisa mineral mesmo após a entrega do relatório final de pesquisa e a vedação de negociação de direitos minerários para mineradores com débitos perante o órgão regulador. Além disso, a MP majorou multas e previu recurso hierárquico impróprio para o Ministro de Minas e Energia nos casos de indeferimento de concessão de lavra ou de declaração de caducidade ou nulidade da mesma. Não houve mudança na sistemática de aquisição primária de direitos minerários, chamada de regime de prioridade, o que confere maior segurança jurídica e encerra discussão que se arrastava há alguns anos, especialmente depois que o Projeto de Lei 5.807/2013 foi encaminhado pelo governo da ex-presidente Dilma Rousseff à Câmara dos Deputados. 

Por sua vez, a MP nº 791/2017 extinguiu o Departamento Nacional de Produção Mineral e criou a Agência Nacional de Mineração (ANM). A mudança foi comemorada tanto pelo setor privado quanto pelos servidores da extinta autarquia. Uma das fontes de receita da ANM, de acordo com a MP, será uma taxa anual (TFAM), que variará entre R$ 500 e R$ 5 mil, de acordo com a fase do direito minerário. 

Em sua maioria, as alterações já estão em vigor. As novas alíquotas de CFEM passam a vigorar a partir de 1º de novembro deste ano. Em 1º de janeiro de 2018, por sua vez, entrarão em vigor as disposições sobre o preço a ser utilizado no caso de consumo do bem mineral, a majoração das multas e o recurso hierárquico impróprio. A TFAM entrará em vigor no primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao da publicação da MP nº 791/2017.

Nesta segunda (7) vence o prazo para apresentação de emendas às MPs na Comissão Mista que analisa a matéria no Congresso. Em seguida, a matéria tramitará pela Câmara e pelo Senado. As medidas provisórias possuem prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, e perdem a eficácia caso não sejam aprovadas. Além disso, também trancam a pauta da casa em que tramitam com relação a alguns assuntos.