Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje a Lei Complementar n° 160/2017, conversão do PLS n° 130/2014, que dispõe sobre a edição de Convênio que permita aos Estados e Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos, que ainda se encontrem em vigor, em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal.

As disposições do PLS 130/2014 foram aprovadas, ressalvado o veto aos artigos 9° e 10°, que enquadravam os benefícios do objeto do Convênio como subvenção para investimento. Com o veto, remanesce a controvérsia quanto à classificação das subvenções como para custeio ou como para investimento e respectivos efeitos para tributação pelo IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins.

Os vetos tiveram como fundamento o fato de que tais dispositivos violariam o disposto no artigo 113 do ADCT por não apresentarem o impacto orçamentário e financeiro decorrente da renúncia fiscal. Ademais, no mérito, as razões de veto foram de que tais dispositivos causariam distorções tributárias, na medida em que a equiparação das subvenções para custeio de investimento acabaria por desfigurar seu intento inicial de elevar o investimento econômico, além de trazer significativo impacto para a arrecadação federal e poder trazer efeitos adversos, vindo a agravar os efeitos da Guerra Fiscal.

Ressalvados os vetos acima, destacamos as principais disposições do PLS, aprovadas pela Lei Complementar:

  • Prazo de até 180 para a edição de Convênio contados da publicação da LC;
  • Observância das condicionantes da LC pelas Unidades Federadas para que os benefícios sejam objeto das regras de convalidação nela previstas. As Unidades Federadas deverão publicar em seus respectivos diários oficiais relação com os atos normativos que concedem os benefícios, bem como informar e manter atualizados os registros e depósito da documentação perante a Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para fins de publicação no Portal Nacional da Transparência Tributária, que será instituído pelo Confaz;
  • Exigência de quórum qualificado para aprovação e ratificação de convênio de, no mínimo, 2/3 das unidades federadas e 1/3 das unidades federadas integrantes de cada uma das cinco regiões do país;
  • Prazo de vigência determinado para a concessão de novos incentivos fiscais e a prorrogação daqueles em vigor, a depender do setor de negócios beneficiado:
​Até 15 anos ​Agropecuária, indústria, infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e transporte urbano.
Até oito anos ​Atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluindo operação praticada pelo contribuinte importador.
Até cinco anos ​Manutenção e incremento de atividades comerciais, desde que o benefício seja para o real remetente da mercadoria.
​Até três anos ​Operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura.
​Até um ano ​ Demais setores.
  • Revogação dos atos concessivos de benefícios fiscais cujas exigências de publicação, registro e depósito junto ao Confaz não tenham sido atendidas pela unidade federada. O descumprimento às regras sujeitará a Unidade Federada a diversos impedimentos;
  • Possibilidade de revogação ou alteração ou redução do alcance ou montante dos benefícios pelas Unidades Federadas antes do seu termo final, desde que não resulte em valor superior ao usufruído antes da modificação do ato concessivo;
  • Possibilidade de extensão de benefícios pelas Unidades Federadas a outros contribuintes estabelecidos em seu território, sob as mesmas condições e nos prazos limites de fruição;
  • Possibilidade de adesão pelas Unidades Federadas aos benefícios fiscais concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da mesma região enquanto vigentes e nos prazos limites de fruição.