​O Conselho de Gestão do Patrimônio Genético ("CGen") publicou em 11 e 12 de abril, as seis Resoluções que estabelecem (i) prazo para apresentação de Contrato de Utilização do Patrimônio Genético e de Repartição de Benefícios ("CURB") ou Projeto de Repartição de Benefícios; (ii) o novo modelo de Termo de Transferência de Material ("TTM"); bem como com os critérios técnicos para preencher o formulário eletrônico do Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético ("PG") e do Conhecimento Tradicional Associado ("CTA") - SisGen sobre (iii) o nível taxonômico mais estrito a ser informado nos casos de pesquisa; (iv) a forma de indicar a localização geográfica mais específica possível para determinados casos; (v) a forma de indicar o PG nos casos de acesso a partir de amostras contendo microrganismos não isolados e (vi) a forma de identificar o PG e CTA acessados nos casos de regularização.

Resolução Nº 4 do CGEN - Os usuários que tenham iniciado o processo de regularização antes de 17/11/2015, e, a seu critério, tenham optado por repartir benefícios de acordo com os termos da Medida Provisória Nº 2.186-16/2001 têm prazo final até 31/07/2018 para apresentar o Contrato de Utilização do Patrimônio Genético e de Repartição de Benefícios (CURB) ou o Projeto de Repartição de Benefícios para a aprovação do CGEN.

Resolução Nº 5 do CGEN (revogou a Resolução Nº 1 do CGEN) – Aprovado novo modelo de TTM cujas cláusulas são obrigatórias. O remetente e o destinatário poderão firmar um ou mais TTMs, com prazo de validade de, no máximo, 10 anos, renováveis. A remessa de amostras de PG deverão estar acompanhadas de: (i) comprovante do cadastro de remessa; (ii) cópia do TTM firmado entre remetente e destinatário e (iii) guia de remessa.

Resolução Nº 6 do CGEN - O nível taxonômico mais estrito a ser informado no formulário do SisGen nos casos de pesquisa para avaliar ou elucidar a diversidade genética ou história evolutiva de uma espécie ou grupo taxonômico será no mínimo: (i) Domínio, no caso de bactérias, fungos microscópicos, e demais microrganismos, com exceção de vírus; (ii) Classe, no caso de algas macroscópicas; (iii) Ordem, no caso de fungos macroscópicos e animais; e Família, no caso de vírus e plantas.

Resolução Nº 7 do CGEN – A forma de indicar a localização geográfica mais específica possível nos casos em que o acesso seja exclusivamente para pesquisa em que sejam necessários mais de 100 registros de procedência do PG por cadastro será no mínimo, o Município em que o PG tenha sido obtido.

Resolução Nº 8 do CGEN – A forma de indicar o PG nos casos de acesso a partir de amostras de substratos contendo microrganismos não isolados, será no mínimo, o nível taxonômico Domínio.

Resolução Nº 9 do CGEN – A indicação de PG ou CTA acessado(s) nos casos de regularização previstos na Lei Federal Nº 13.123/2015 poderá ser feita mediante documento a ser definido e disponibilizado pela Secretaria-Executiva do CGEN, que deverá conter todas as informações obrigatórias.