O STJ, em julgamento de embargos de divergência em recurso especial nº 1.310.871/PR, reafirmou o entendimento de que para gozar da isenção fiscal prevista no art. 10 § 1º, II, a, da Lei n° 9.393 de 1996 é imprescindível a averbação de reserva legal no respectivo registro imobiliário (Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012).