O Plenário do Senado aprovou, na terça-feira (14), o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 405/2016, que altera a Lei que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), a “Lei de Repatriação”. De acordo com o texto aprovado, o prazo para aderir será reaberto por meio de regulamento e a multa a ser paga será de 135% sobre o valor do imposto devido. O projeto será analisado pelo presidente Michel Temer para sanção ou veto.