Por meio da Instrução Normativa SF/SUREM nº 33, a Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico do Município de São Paulo revogou a norma que autorizava o bloqueio do sistema de emissão de notas fiscais de empresas devedoras do ISS.

A jurisprudência já vinha rechaçando a medida por considerá-la como instrumento de coerção, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal em outras oportunidades que considerou diversas outras medidas de objetivo semelhante como sanção política