O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou pedido da Mabe para manutenção de duas cláusulas do seu plano de recuperação judicial. Os desembargadores da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial entenderam que os dispositivos dariam "superpoderes" à assembleia de credores. A fabricante de eletrodomésticos vai recorrer da decisão.

Uma das cláusulas determina que, no caso de descumprimento do plano, poderia ser convocada assembleia para modificá-lo antes da decretação de falência. A outra estabelece que o plano já homologado pela Justiça poderia ser alterado, desde que as mudanças fossem aprovadas pela empresa e a assembleia de credores.

Para o relator do caso, desembargador Ênio Santarelli Zuliani, "a possibilidade de modificar [o plano de recuperação judicial] a qualquer tempo constitui uma ameaça para a segurança comercial, devendo ser evitada".

O desembargador afirma em seu voto que a alteração do plano homologado violaria o que determina o artigo 73 da Lei nº 11.101, de 2005. De acordo com o dispositivo, o juiz pode decretar a falência durante o processo de recuperação judicial por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação.

"A interferência consignada na cláusula [que trata de falência] soa como proposta de abuso e de ilegalidade, verdadeira modificação do sentido da lei com risco da segurança jurídica", afirma Zuliani.

Neste ponto, o desembargador não aceitou a argumentação da empresa, para quem seria apenas uma continuidade da gestão conjunta, o que não impediria que, depois, fosse decretada a quebra. "Evidente que não cabe à assembleia decidir sobre a oportunidade e conveniência da abertura de falência pelo não cumprimento das obrigações, e sequer poderá haver consulta prévia como requisito de procedibilidade", diz Zuliani.

Os demais desembargadores seguiram o seu voto, negando o recurso (agravo de instrumento) da Mabe por unanimidade. Thomas Felsberg, advogado que representa a empresa no processo, afirma que vai recorrer da decisão. "Estamos falando de um plano de 15 anos. As condições [econômicas do país] podem mudar", afirma.

De acordo com Felsberg, a empresa cumpre seu plano de recuperação e a jurisprudência tem se inclinado para certa flexibilidade nesses casos. "A grande maioria dos planos tem cláusulas dessas. Não sei qual a finalidade dessa rigidez [do TJ-SP]", afirma.

O posicionamento do TJ-SP traz riscos para os demais planos de recuperação judicial, de acordo com o advogado Eduardo Wanderley, associado do Veirano Advogados. Isso porque mostra uma tendência de interferência do Judiciário no que é acordado entre credores e empresa em assembleia. O advogado afirma que as decisões do TJ-SP influenciam "os planos que estão para ser votados".

De acordo com Wanderley, a lei é clara quanto à necessidade de o juiz decretar falência se o plano é descumprido, mas não é o que acontece na prática. "Essa cláusula de descumprimento está presente em diversos planos e traduz uma situação que existe na prática", diz.

A outra cláusula, segundo Wanderley, também é comum. "Em poucas recuperações judiciais não houve modificação de plano", afirma. Para ele, impedir alterações pode engessar o processo, quando o propósito é aproximar credor e devedor.

Já Luiz Ernesto Aceturi de Oliveira e Marcelo Guedes Nunes, do GNOR Advogados, endossam a decisão do TJ-SP. "Se você não cumpre o plano, tem que haver decretação da falência", diz Oliveira. "Ao permitir que o credor possa renegociar o plano a qualquer momento, permite-se também que ocorra mais de uma recuperação", acrescenta Nunes.