Foi sancionada hoje, pelo Presidente da República, a Lei nº 13.650/2018 (PLC 187/2017), que altera as regras para obtenção e renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) na área da saúde.

Com a sanção do Projeto de Lei, é flexibilizado o requisito de apresentação de contrato, convênio ou instrumento congênere, que deve ser celebrado entre a entidade sem fins lucrativos e o gestor local do Sistema Único de Saúde (SUS) para a oferta de serviços de saúde.

Em outras palavras, a entidade de saúde que pretende obter o seu Cebas não precisa comprovar a prestação de serviços realizada necessariamente por meio da apresentação do contrato celebrado com o gestor local do SUS ao Ministério da Saúde, bastando que apresente uma declaração do gestor local do SUS que ateste a existência de relação de prestação de serviços de saúde.

A apresentação de declaração do gestor do SUS será válida inclusive para as entidades que prestem ao SUS serviços de atendimento e acolhimento a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substância psicoativa. A redação remetida à sanção ainda permitia a pactuação da prestação de serviços por tais entidades com o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), redação que foi vetada na sanção presidencial.

Contudo, a Lei define um limite temporal: a declaração do gestor do SUS será considerada como comprovação suficiente apenas para aqueles processos de concessão e renovação de Cebas (i) com requerimentos protocolados até 31 de dezembro de 2018 (ou seja, para exercício de análise até 2017), ou (ii) que estejam pendentes de decisão por parte do Ministério da Saúde na data de publicação da Lei.

O Cebas, regulado pela Lei nº 12.101/2009, confere às entidades de direito privado reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social a imunidade, dita "isenção", de pagamento das contribuições para a seguridade social. No caso do Cebas-Saúde, a regra geral determina que a entidade de saúde deve comprovar a prestação de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento).