Por meio da Portaria nº 428, publicada em 1º de outubro de 2014, o Ministério da Fazenda autorizou que as empresas deixem de pagar PIS, Cofins, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e CSLL sobre os valores restituídos aos exportadores pelo Novo Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras, o Reintegra, reaberto neste ano.

Trata-se de um programa especial do Governo Federal criado para ressarcir às empresas que exportam manufaturados os custos tributários embutidos nas respectivas cadeias de produção, reaberto pela Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014.