STF

STF RECONHECE A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE ICMS PELO ESTADO DESTINATÁRIO NO COMÉRCIO ELETRÔNICO

Na Sessão Plenária de 17.09.14, o STF reconheceu, à unanimidade, a inconstitucionalidade do Protocolo 21/CONFAZ, que permitia a cobrança do ICMS pelo Estado destinatário da mercadoria nas operações interestaduais de aquisição de mercadorias ou bens de forma não presencial (comércio eletrônico). 

Os Ministros, ao confirmarem a liminar anteriormente concedida, declararam que o Protocolo 21/2011, ao exigir o pagamento de ICMS à unidade federada destinatária mesmo quando o consumidor final não fosse contribuinte, violou o art. 155, § 2º, VII, alínea ′b′da Constituição Federal.  

A Corte afirmou que a regra do Protocolo configura bitributação, pois os signatários do Convênio ultrapassaram a competência tributária própria daquelas unidades federadas (de origem da mercadoria ou bem), que, constitucionalmente, detêm a competência para exigir o imposto na venda de bens ou serviços ao consumidor final não contribuinte localizado em outra unidade da Federação. 

Diante do reconhecimento da inconstitucionalidade, a Corte modulou os efeitos de tal declaração para que, em relação às ações ajuizadas após a concessão da liminar, o contribuinte somente poderá pleitear a restituição dos valores pagos após 19.02.14. 

Para os contribuintes que ajuizaram ações antes da concessão da liminar, fevereiro de 2014, a Corte assegurou o direito à restituição de todo o valor questionado, ressalvados os créditos atingidos pela prescrição.

STF DECIDIU PELA INAPLICABILIDADE DE MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS 

Na sessão de 16.09.14, o STF rejeitou o pedido da União de modulação dos efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS sobre a importação de mercadorias.  

À época do julgamento, a Corte entendeu que o art. 7º, I da Lei nº 10.865/04 é inconstitucional, pois extrapolou os limites do conceito de valor aduaneiro previsto no artigo 149 da Constituição Federal, devendo ser afastada da base de cálculo os valores de frete, adicional ao frete para renovação da Marinha Mercante, seguro, Imposto sobre Operações Financeiras e demais encargos. 

Assim, não há restrição temporal ao direito do contribuinte de pleitear a restituição, de modo que todo o valor pago indevidamente poderá ser restituído, observada, tão-somente, a o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 168 do CTN. 

STJ 

STJ RECONHECE A ILEGALIDADE DA MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DO SAT PREVISTA NO DECRETO 6.957/2009  

Na sessão do dia 16.09.14, o STJ, por maioria de votos, reconheceu a ilegalidade da majoração da alíquota do SAT, promovida pelo Decreto nº 6.957/09, sem a apresentação de dados estatísticos que justificassem tal majoração. 

Para a maioria dos Ministros da 1ª Turma, é ilegal a majoração da alíquota prevista no art. 22, II, da Lei 8.212/91 sem a demonstração, por parte da Previdência Social, de dados que comprovem a elevação do número de acidentes de trabalho para determinados setores. 

Este julgado pode servir de subsídio para as ações em curso, mas é de se ressaltar que a tese ainda será apreciada, definitivamente, pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, quando, nessa oportunidade, o julgamento repercutirá imediatamente a todas as discussões sobre a matéria. 

STJ RECONHECE A INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL SOB A ÉGIDE DA LEI 10.256/01 

O STJ, por maioria, reconheceu a inconstitucionalidade da contribuição ao FUNRURAL, prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/91, mesmo após a redação da Lei nº 10.256/2001. 

Para a maioria dos Ministros, como o STF já declarou a inconstitucionalidade das Leis nº 8.540/92, 8.861/94 e 9.528/97, é decorrência lógica que a Lei nº 10.256/01, ao empregar a mesma redação das leis anteriores, também padece do mesmo vício de inconstitucionalidade, qual seja, inobservância de Lei complementar para instituir nova fonte de custeio para a seguridade social.

Relativamente aos critérios de compensação dos valores indevidamente recolhidos, os Ministros entenderam pela devolução dos autos ao Tribunal de origem para expressa manifestação sobre este pedido. 

STJ REVISITA PRECEDENTE SOBRE INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA E SUSPENDE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL 

Na assentada de 24.09.14, a 1ª Seção do STJ iniciou julgamento de recurso versado sobre a incidência de IR sobre os juros de mora e a Ministra  Regina Helena Costa pediu vista para melhor exame do tema. 

No caso, o Relator, Ministro Mauro Campbell, manteve a jurisprudência da Corte para reforçar a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, mesmo quando recebidos em virtude de reclamatória trabalhista, exceto quando decorrerem de suas situações: a) parcela recebida pelo empregado for isenta do Imposto ou; b) rescisão do contrato de trabalho por perda de emprego, indiferentemente da natureza da verba principal. 

A Min. Regina Helena pediu vista antecipada do recurso e ressaltou que a questão deve ser analisada sob dois aspectos: i) O art. 16, parágrafo único da Lei 4.506/64, embasamento legal referenciado pelo Ministro Mauro, é anterior ao CTN e à CF e, em razão disso, teve diversos dispositivos revogados ou eficácia/legalidade questionada; ii) deve ser observado o tratamento dado pelo Código Civil ao juros de mora, segundo o qual consiste em penalização imputada ao devedor pelo atraso no cumprimento de obrigação, conforme os artigos 395 e 404 do CC, natureza esta próxima da indenização. 

Assim, o precedente do STJ que determina a incidência de Imposto de Renda sobre os juros de mora, atualmente desfavorável ao contribuinte, pode ter outro destino diante dos novos contornos levantados na Tribuna e realçados pela Ministra Regina Helena.

TRF1

TRF1 UNIFORMIZA ENTENDIMENTO DE QUE O ISS NÃO DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS 

Na assentada de 16.09.14, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que o ISS não deve compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS.  

O Ilustre Desembargador Reynaldo Fonseca julgou de forma favorável aos contribuintes para entender que o ISS não poderia estar embutido no preço dos serviços e, portanto, deveria ser afastado da base de cálculo das contribuições. 

Desta forma, a 7ª Turma se alinha ao posicionamento já consolidado da 8ª Turma no sentido da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS.