​No acórdão 9101-003.061, julgado em 13/9/2017, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu pela impossibilidade de a Autoridade Fiscal constituir, por meio de lançamento fiscal, crédito tributário já depositado judicialmente em sua integralidade, haja vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmado no âmbito do Recurso Especial nº 1.140.956/SP[1], afeito ao rito dos recursos repetitivos, de observância obrigatória pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), nos termos do artigo 62, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Ricarf).

Essa questão foi apreciada pela CSRF, pois a Turma Ordinária do Carf, quando da análise do Recurso Voluntário, decidiu que o citado precedente do STJ não seria aplicável para os lançamentos realizados sem aplicação da multa de ofício, uma vez que o STJ não teria se manifestado quanto à possibilidade de lançamento sem aplicação de penalidade e com suspensão da exigibilidade, tal como a hipótese debatida nos autos.

Nesse sentido, após a apresentação de Recurso Especial pelo Contribuinte, em decisão inédita, a CSRF reformou o posicionamento adotado pela Turma Ordinária e julgou pela aplicação dos termos do Recurso Especial nº 1.140.956/SP, para concluir que "as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário impedem a realização, pelo Fisco, de atos de cobrança, incluindo aí a lavratura do auto de infração". Quer dizer, havendo o depósito integral, em ação judicial anterior ao lançamento fiscal, fica coibida a lavratura do auto de infração, mesmo que o lançamento não exija a multa de ofício e os juros de mora.

Diante disso, a CSRF, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, cancelando o auto de infração.