Em 3 de novembro de 2016, , a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou o Projeto de Lei n° 1.431/2016, o qual prevê que o Governo do Estado do Rio de Janeiro fica impedido de conceder novos incentivos ou benefícios fiscais pelo período de 2 (dois) anos. 

Segundo o texto aprovado, a proibição de concessão de novos incentivos não atinge aqueles concedidos com a finalidade de patrocínio a projetos culturais, esportivos, gastronômicos, da área de ciência e tecnologia e de doação ao Fundo Estadual de Cultura, assim como os destinados aos taxistas e aos portadores de deficiência para aquisição de veículo.

Em que pese o impedimento para a concessão de novos benefícios ou incentivos, a redação aprovada prevê que aqueles já concedidos permanecem em vigor, inclusive com a hipótese de renovação, quando existente. Contudo, a Secretaria de Estado da Fazenda deverá definir um órgão para verificar os requisitos e condicionantes dos benefícios ou isenções já concedidos, podendo suspendê-los em caso de irregularidade.

Ademais, vale mencionar que deverá ser estabelecido prazo de vigência para benefícios ou incentivos concedidos com prazo indeterminado e que projetos de incentivo ou benefício fiscal de importância estratégica para o Estado poderão ser apresentados pelo Poder Executivo à Assembleia com tramitação em caráter de urgência. 

Por fim, destaca-se que o texto final aprovado foi encaminhado para sanção do Governador do Estado no dia 09.11.2016.