A última súmula editada pelo Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT/SP) datava de 2005. Neste mês o TIT/SP publicou quatro novas súmulas a respeito de matérias consolidadas pela sua Câmara Superior. Segue abaixo tabela com as súmulas e os seus respectivos conteúdos:

Contudo, é relevante lembrar que o próprio Regimento Interno do TIT/SP prevê hipótese de cancelamento ou revisão de súmula que contrariar jurisprudência firmada pelos Tribunais do Poder Judiciário, e isso parece ser o caso em três destas quatro súmulas.

As Súmulas 09/2017, 10/2017 e 11/2017 tratam de temas há muito superados pelos Tribunais Brasileiros. Assim, em que pese possibilitarem que o tema não seja mais analisado pelo TIT/SP, o descompasso entre o conteúdo dessas súmulas e o entendimento que prevalece nas cortes brasileiras gerará manutenção das discussões em âmbito judicial, gerando ônus financeiro ao contribuinte, que necessitará de amparo do poder judiciário e do Estado, que provavelmente incorrerá em honorários sucumbenciais ao executar débitos reconhecidamente indevidos.