O Projeto de Lei 2.126/2011, que propõe instituir o chamado "Marco Civil da Internet", estabelecendo os princípios, garantias, direitos e deveres relativos ao uso da internet no Brasil, foi aprovado pelo Senado Federal no dia 22 de abril de 2014.

O Senado Federal aprovou o texto do Marco Civil da Internet sem qualquer modificação ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados.

Ontem, dia 23 de abril de 2014, o Marco Civil da Internet foi simbolicamente sancionado pela Presidente da República, durante a abertura do evento Net Mundial. A sanção é simbólica, pois o Marco Civil da Internet aprovado pelo Senado Federal ainda não foi formalmente encaminhado à Presidência da República.

Após a sanção presidencial formal, o texto Marco Civil da Internet será convertido em lei, o que deverá acontecer dentro dos próximos dias.