A Câmara dos Deputados aprovou em 22/03/2017 o Projeto de Lei que traz importantes alterações nas regras de terceirização e de trabalho temporário. O projeto ainda depende de sanção do Presidente da República para entrar em vigor.

O projeto aprovado pela Câmara autoriza a contratação de empresas de prestação de serviços de qualquer ramo, não fazendo distinção entre atividade-meio e atividade-fim, e determina a responsabilidade subsidiária da empresa contratante pelas obrigações trabalhistas relativas aos trabalhadores colocados à sua disposição, como já era previsto na Súmula 331. O projeto ainda prevê expressamente a inexistência de vínculo de emprego entre a empresa contratante e os trabalhadores colocados à disposição pela empresa terceirizada, cabendo a esta última a obrigação de contratar, remunerar e dirigir a prestação dos serviços.

Nunca houve lei específica regulando a terceirização no Brasil e a Justiça do Trabalho havia estabelecido os seus parâmetros e limites por meio da Súmula 331, do TST, entre os quais a proibição da terceirização de atividade fim, que sempre gerou muita polêmica e discussões judiciais.

A partir da entrada em vigor dessa lei, será necessário acompanhar possível alteração de posicionamento da Justiça do Trabalho em relação ao tema.

A seguir, destacamos os principais aspectos previstos no Projeto de Lei:

Terceirização

As empresas podem contratar serviços determinados e específicos de empresas prestadoras de serviços a terceiros (“empresa terceirizada”). O contrato de prestação de serviços deve conter no mínimo a especificação do serviço a ser prestado, o prazo para realização e o valor.

É vedada à contratante a utilização dos trabalhadores terceirizados em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa terceirizada.

Os serviços contratados poderão ser executados nas instalações físicas da empresa contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes.

Cabe à empresa terceirizada contratar, remunerar e dirigir o trabalho realizado por seus trabalhadores, podendo subcontratar outras empresas para realização desses serviços.

Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante.

A empresa contratante deve garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores terceirizados no local de trabalho, podendo a eles estender o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados.

A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços e o recolhimento das contribuições previdenciárias deverá ocorrer conforme o art. 31 da Lei nº 8.212/1991 (que regula a retenção de 11% da fatura).

Trabalho Temporário

A contratação de trabalhador temporário por meio de agências pode ser feita pelo prazo de até 180 dias, prorrogáveis por mais 90 dias, consecutivos ou não. Após esse prazo, o trabalhador somente poderá voltar a trabalhar para a mesma tomadora de serviços após um prazo de 90 dias, sob pena de caracterizar vínculo empregatício. Esses prazos podem ser alterados mediante acordo ou convenção coletiva com o sindicato.

O trabalho temporário pode ser utilizado para substituição de pessoal permanente ou para atender demanda complementar de serviços imprevisíveis ou, quando previsíveis, que sejam intermitentes, periódicas ou sazonais.

A empresa contratante deve garantir as condições de segurança, higiene e salubridade no local de trabalho, bem como estender o atendimento médico, ambulatorial e de refeição concedido aos seus próprios empregados. O trabalhador temporário terá direito ao salário e jornada de trabalho equivalentes ao percebido pelos empregados que trabalham na mesma função ou cargo da tomadora. Para empregados temporários contratados por até 30 dias, pode ser previsto um sistema de pagamento direto das parcelas do FGTS.

O contrato de trabalho temporário pode versar sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades—fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços

Não existe vínculo de emprego entre a empresa contratante e os trabalhadores temporários colocados à sua disposição pela agência de trabalho temporário.

A empresa tomadora é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer o trabalho temporário, e o recolhimento das contribuições previdenciárias deverá ser feito de acordo com o artigo 31 da Lei nº 8.212/1991, mediante retenção de 11% da fatura.