A Justiça Federal de primeiro grau em Brasília concedeu medida liminar para determinar ao Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) que retire da pauta de julgamento processo administrativo, em razão do risco de imparcialidade dos conselheiros que iriam compor a sessão.

Sobre esse ponto, a Medida Provisória nº 765/2016 instituiu, em seu artigo 5º, o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira.

O programa visa a incrementar a produtividade nas áreas de atuação do Auditor Fiscal da Receita Federal e do Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, cujos critérios serão definidos por um Comitê Gestor até 01.03.2017 e a base de cálculo do bônus será mensurada conforme valor total arrecadado das seguintes fontes: (i) arrecadação de multas tributárias incidentes sobre a receita de impostos, de taxas e de contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”), inclusive por descumprimento de obrigações acessórias; e (ii) recursos advindos da alienação de determinados bens apreendidos.

Desta forma, como bem colocado pelo magistrado que julgou o caso, o referido bônus está condicionado à arrecadação por multas tributárias e aduaneiras, inclusive por descumprimento de obrigação acessória, sendo que os Auditores Fiscais que compõem o CARF também receberão, em tese, a bonificação a que alude a Medida Provisória advinda do fundo composto da arrecadação das multas dos contribuintes.

Assim, quanto mais os servidores membros da carreira tributária e aduaneira – incluídos aqueles que exercem o mandato de Conselheiros do CARF – contribuírem para a arrecadação de tributos e multas em favor da União Federal, maior será o seu bônus. Nessa linha, existirá uma relação direta entre o volume de recursos dos contribuintes indeferidos e a referida remuneração incentivada dos Auditores Fiscais.

Devido ao interesse econômico dos Auditores Fiscais, visto que o lançamento da multa geraria um aumento do seu bônus, tem-se que o incentivo em tela viola o disposto no artigo 42, inciso II, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, bem como os princípios da impessoalidade, da ampla defesa e do devido processo legal, previstos na Constituição da República.