No dia 08/10/2014, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário ("RE") 240785 e, por maioria (7x2 ), determinou que é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS.

Trata-se de um ótimo precedente para os contribuintes que defendem que o ICMS destacado na nota fiscal e repassado aos governos estaduais não deve fazer parte do faturamento da empresa que emitiu essa nota fiscal e, por consequência, não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. No entanto, essa decisão não foi proferida na sistemática de "repercussão geral", razão pela qual se aplica somente às partes do RE 240785.

Esse julgamento começou em 2006 e só foi concluído agora, de maneira que 4 Ministros que votaram já não se encontram mais no STF: Ayres Britto, Cezar Peluso e Sepúlveda Pertence (favoráveis aos contribuintes) e Eros Grau (contrário aos contribuintes).

Antes de decidir o mérito do RE 240785, os Ministros debateram se a decisão desse RE deveria ser aplicada a outros dois casos pendentes de julgamento no STF sobre o mesmo tema: a Ação Direta de Constitucionalidade ("ADC") 18 e o RE 574706 (esse último com "repercussão geral"). Concluíram que não, exatamente porque 4 Ministros que votaram no RE 240785 não estão mais na Corte.

Sendo assim, apesar da decisão no RE 240785 ser um excelente precedente para os contribuintes, a decisão final do STF deverá ser proferida no julgamento da ADC 18 e do RE 574706 (com "repercussão geral"), agora com a presença dos Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.