Quando da abertura do mercado brasileiro de resseguros, a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, criou um regime de oferta preferencial de 60% em favor dos resseguradores locais brasileiros, percentual este que foi automaticamente reduzido para 40% a partir de 16 de janeiro de 2010. Durante este período, o artigo 15 da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007, regulou a forma em que esta oferta preferencial deveria ser feita.

Em 2010, a Resolução CNSP nº 225, de 6 de dezembro, substituiu o conceito de oferta preferencial pelo de oferta obrigatória e, portanto, revogou todas as normas relacionadas à primeira, conforme originalmente estabelecidas no referido artigo 15 da Resolução CNSP nº 168/2007.

Posteriormente, conforme reportado em nosso memorando aos clientes de 21 de julho de 2015, a Resolução CNSP nº 322, de 20 de julho de 2015[1] , reintroduziu, a partir de 1º de janeiro de 2017, o conceito de oferta preferencial, que deveria coexistir com a obrigatória. Como resultado disto, a partir do início deste ano, a compra de resseguro está sujeita a dois regimes paralelos no que tange à oferta a resseguradores locais, um mandatório, de incialmente 30%, e outro preferencial, de inicialmente 10%[2] .

Em função do acima, recentemente a Superintendência de Seguros Privados (Susep) emitiu a Circular nº 545, de 27 de janeiro de 2017, que reintroduziu, em sua maioria, as regras que regulavam a oferta preferencial em 2007.

De maneira geral, para cumprir com as regras da oferta preferencial, a seguradora deverá dirigir consulta formal a um ou mais resseguradores locais de sua livre escolha, que terão o prazo de 5 dias úteis, para contratos facultativos, e 10 dias úteis, para contratos automáticos[3] , para formalizar a aceitação total ou parcial da oferta. 

A ausência de resposta dentro de referidos prazos será considerada como uma recusa definitiva. Nos termos da nova regulamentação, também será tida como uma recusa definitiva a manifestação de desinteresse no risco, pelo ressegurador local, independentemente de alterações subsequentes nos termos e condições propostos. Nestas hipóteses de recusa definitiva, a seguradora ficará desobrigada de realizar novas ofertas ao mesmo ressegurador do risco por ele rejeitado.

Finalmente, de acordo com as novas regras, a seguradora terá atendido a exigência de oferta preferencial quando (a) o percentual da oferta preferencial for contratado junto a resseguradores locais; (b) todos os resseguradores locais tenham recusado total ou parcialmente a oferta preferencial e o percentual restante tenha sido aceito nos mesmos termos e condições por resseguradores estrangeiros registrados no País; ou (c) houver aceitação do risco por resseguradores admitidos ou eventuais nos mesmos termos e condições que foram recusados pelo mercado local de resseguros no contexto da oferta preferencial.