Na última quarta-feira, o Senado Federal aprovou, com alterações, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 54/2016, que autoriza reduções significativas das parcelas mensais relativas às dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União, bem como permite aos Estados aderirem a um Regime de Recuperação Fiscal.

Com base neste PLC, chamado de Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal, a União poderá adotar, nos contratos de refinanciamento de dívidas com os Estados e o Distrito Federal, e nos contratos de abertura de crédito firmados com os Estados, o prazo adicional de até vinte anos para pagamento das dívidas refinanciadas. Tal medida deve ser adotada por intermédio de aditivo contratual e o novo prazo para pagamento será de até trinta anos e dez meses, conforme efetivamente definido em cada um dos contratos vigentes, acrescido do prazo adicional de vinte anos.

Inicialmente, o texto enviado pelo Poder Executivo à Câmara dos Deputados previa uma lista de contrapartidas a serem adotadas pelos Estados e o Distrito Federal, como requisitos para renegociarem as dívidas com a União. Porém, a Câmara manteve apenas uma contrapartida, qual seja, o estabelecimento de limite ao aumento anual dos gastos. No Senado, por outro lado, o Relator do PLC, Senador Amando Monteiro (PTBPE), reinclui tais contrapartidas e incorporou o Regime de Recuperação Fiscal.

As contrapartidas a serem acatadas pelos Estados e Distrito Federal são: (i) limitar o crescimento anual das despesas primárias ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, durante o prazo de dez anos; (ii) vedar a edição de novas leis ou a criação de programas que concedam ou ampliem incentivo ou benefício de natureza tributária ou financeira, durante o prazo de dois anos; (iii) suspender a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, inclusive por empresas estatais dependentes, por autarquias e por fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, ressalvadas alguns casos de reposições, durante o prazo de dois anos; (iv) reduzir em 10% a despesa mensal com cargos de livre provimento, em comparação com a do mês de junho de 2014, durante o prazo de dois anos; (v) limitar as despesas com publicidade e propaganda a 70% da média dos empenhos efetuados nos últimos cinco exercícios, durante o prazo de dois anos; (vi) observar, a partir de primeiro de janeiro de 2019, todos os projetos inseridos no âmbito do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED); e (vii) publicar lei que estabeleça normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal do ente. 

O Regime de Recuperação Fiscal, incorporado pelo Senado, consiste no documento em que se reconhece a situação de desequilíbrio financeiro e se descreve todas as medidas de ajuste, com os respectivos impactos esperados e prazos de adoção, sendo implementado mediante lei do ente federativo que pretenda aderir ao Regime. Durante a vigência do Regime, os contratos de financiamento entre a União e o ente em recuperação fiscal que forem administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional terão a sua vigência suspensa por até três anos.

Apesar dos questionamentos da oposição, o PLC foi aprovado na forma de substitutivo por 55 votos a 14. Durante a votação, os governadores dos Estados que declararam calamidade pública, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, estavam presentes no Plenário.