Transmissão e Distribuição

Cessão de uso onerosa da área afetada pelo empreendimento

Portaria Interministerial nº 37, de 03 de fevereiro de 2014

Define os parâmetros para fixação do valor da cessão de uso onerosa da área afetada pelo empreendimento, a ser cobrado do concessionário, permissionário ou autorizado responsável pela distribuição ou transmissão de energia elétrica em unidades de conservação federais de uso sustentável.

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