Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa (“IN”) n° 1.778, de 29.12.2017, que dispõe sobre (i) o tratamento tributário dos gastos com as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural (“E&P”), (ii) o registro dos referidos gastos e (iii) os critérios para exaustão e depreciação dos ativos utilizados nas atividades de E&P.

Em linhas gerais, a IN n° 1.778/2017 tem por objetivo regular as previsões constantes dos artigos 1° e 2° da Lei n° 13.586, de 28.12.2017, resultante da conversão da Medida Provisória n° 795, de 17.08.2017, notadamente no que diz respeito ao tratamento a ser concedido aos gastos com as atividades de E&P para fins de determinação das bases de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”), bem como às regras relativas ao split contratual para a aplicação da alíquota zero do Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”) aos pagamentos realizados para o exterior em contraprestação ao afretamento/aluguel de embarcações.

Embora a IN n° 1.778/2017 apresente grandes similaridades com o texto da Lei n° 13.586/2017, há algumas particularidades que merecem destaque.

No que se refere especificamente aos gastos incorridos na fase exploratória, a IN n° 1.778/2017 observou o tratamento já dispensado pela Lei n° 13.586/2017 ao prever a dedução integral dos referidos gastos para fins de determinação do IRPJ e da CSLL, e, de forma complementar, esclarece que:

i. Os gastos com exploração compreendem as despesas com a aquisição e o processamento de dados geológicos e geofísicos, estudos e levantamento topográficos, aéreos, geológicos e geofísicos (incluindo a sua interpretação), perfuração para a avaliação e identificação de áreas de jazidas e a respectiva aquisição de equipamentos, abandono de poços exploratórios, execução de testes de formação e de produção para a avaliação da descoberta e com a implantação das instalações necessárias ao suporte das atividades exploratórias, incluindo os gastos com infraestrutura e com serviços e obras de engenharia civil;

ii. O registro dos referidos gastos deve ser feito em subcontas do ativo intangível, identificadas pelos blocos exploratórios;

iii. A fase de exploração estende-se até o término do prazo contratualmente definido junto à Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”), até o momento de devolução total da área do bloco à ANP ou até a conclusão da avaliação de sua comercialidade, o que ocorrer primeiro.

Já no que diz respeito às despesas incorridas na fase de desenvolvimento, a IN n° 1.778/2017 reproduz a regra de dedutibilidade das despesas com a exaustão dos correspondentes ativos introduzida pela Lei n° 13.586/2017, assim como a previsão acerca da depreciação de máquinas e equipamentos aplicados na referida fase, não apresentando qualquer regramento adicional.

Ainda sobre o tema, a recém-publicada IN estabelece que as atividades de desenvolvimento são o conjunto de operações e investimentos destinados a viabilizar a produção de petróleo ou de gás natural, e dispõe que:

i. As atividades de desenvolvimento podem ser consideradas como as operações realizadas em campo produtor referente à perfuração e completação de poços de produção e de injeção, e a construção de instalações de extração, coleta, tratamento, armazenamento e transferência de petróleo e gás natural, inclusive seus estudos preliminares e projetos, compreendendo plataformas marítimas, tubulações, unidades de tratamento de petróleo e gás natural, equipamentos para cabeça de poço, tubos de produção, linhas de fluxo, tanques e demais instalações exclusivamente destinadas à extração, bem como oleodutos e gasodutos, incluindo as respectivas estações de compressão e bombeio, ligados diretamente ao escoamento da produção, até o final do trecho que serve exclusivamente ao escoamento, excluídos os ramais de distribuição secundários;

ii. A fase de desenvolvimento inicia-se com a entrega da Declaração de Comercialidade à ANP, podendo coexistir com a fase de produção quando realizados novos investimentos com o objetivo de aumentar a produção ou o fator de recuperação da jazida;

iii. O valor contábil dos ativos formados mediante gastos aplicados até 01.01.2018 será segregado em duas subcontas distintas para cada campo produtor, sendo uma delas para os valores já deduzidos e a outra para os montantes ainda não deduzidos;

iv. O valor contábil dos ativos formados mediante gastos aplicados a partir de 01.01.2018 será registrado em subconta específica para os montantes ainda não deduzidos, mencionada no item iii., acima (caso existente), ou em outra conta de ativo que identifique o campo produtor.

Tratando do split contratual, a IN n° 1.778/2017 promove alterações na IN n° 1.455, de 06.03.2014, que dispõe sobre a incidência do IRRF sobre os rendimentos pagos ao exterior, para nela incluir as normas a serem observadas na alocação de valor entre o contrato de afretamento/aluguel de embarcações marítimas e o de prestação de serviços para que as remessas ao exterior em contraprestação ao afretamento/aluguel beneficiem-se da alíquota zero do IRRF.

Uma particularidade que merece destaque refere-se às remessas ao exterior, realizadas a partir de 01.01.2018, em contraprestação a arrendamentos/alugueis de embarcações com sistemas flutuantes de produção ou armazenamento e descarga. Enquanto que, para fins de aplicação da alíquota zero do IRRF a partir de 01.01.2018, a Lei n° 13.586/2017 reduz o antigo percentual máximo de afretamento/aluguel sobre o valor total do contrato de 85% para 70%, a IN n° 1.778/2017 introduziu um percentual maior de 75% para esses tipos de embarcações.

É possível que tal alteração tenha relação com a permissão concedida ao Ministro de Estado da Fazenda no artigo 2°, parágrafo 8°, da Lei n° 13.586/2017, para alterar o limite percentual da razão entre afretamento/aluguel e serviço com base em estudos econômicos.

Por fim, a IN n° 1.778/2017 também estabelece, por meio de alteração à IN n° 1.455/2014, as regras a serem observadas para o cálculo dos referidos percentuais aplicáveis aos contratos de afretamento/aluguel de embarcações.

A IN n° 1.778/2017 entrou hoje em vigor, com a sua publicação.