O Congresso Nacional promulgou, na última quintafeira, a Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016, que fixa um teto para as despesas primárias da União pelo período de 20 anos, a chamada “PEC do Teto de Gastos”. O texto impõe limitações das despesas primárias pelos próximos 20 anos, no âmbito federal, de forma individualizada, aos Poderes Executivo, Judiciário, Legislativo, o Ministério Público da União (MPU) e a Defensoria Pública da União. A partir de agora as despesas primárias federais só poderão aumentar de acordo com a inflação calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O não cumprimento do limite por Poder ou órgão culminará, dentre outras medidas, na vedação de aumento na remuneração de servidores e na realização de concursos, além da proibição de conceder ou ampliar incentivo fiscal.