A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu, no dia 6 de novembro de 2017, por unanimidade de votos, negar o pedido de registro da expressão “Só amanhã” como marca, por se tratar de expressão de caráter genérico.

O processo teve início com ação proposta pela Magazine Luiza S/A (Autora) em face do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), da Companhia Brasileira de Distribuição (CBD) e da Globex Utilidades S/A (Globex, sendo o INPI, CBD e a Globex referidos em conjunto como “Réus”), com intuito de anular os pedidos de nulidade administrativa da expressão “Só amanhã” formulados pela CBD e pela Globex, os quais foram acolhidos pelo INPI. De acordo com as alegações da Autora, a expressão “Só amanhã” não infringe disposição da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) que veda o registro de expressões ou sinais de uso comum, visto que tal expressão é utilizada somente como meio de propaganda da Autora.

O magistrado de 1ª instância julgou improcedentes os pedidos da Autora. Dessa forma, inconformada com a decisão, a Autora apresentou apelação junto à 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

O Desembargador Federal Mauricio Kato, na qualidade de relator do processo em 2ª instância, entendeu que a expressão “Só amanhã” não é passível de proteção por meio do registro de marca, uma vez que a referida expressão não apresenta sinais distintivos visualmente perceptíveis, bem como não é usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa, de forma a ser considerada uma expressão de caráter genérico. No mais, o desembargador considerou que a expressão “Só amanhã” além de possuir caráter genérico, também seria empregada apenas como meio de propaganda, hipótese também vedada pela Lei de Propriedade Industrial.

Os Srs. desembargadores André Nekatschalow e Paulo Fontes seguiram o entendimento do Desembargador relator e, portanto, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade de votos, negou à Autora o registro da expressão “Só amanhã” como marca, de forma a manter integralmente a decisão proferida pelo juízo de 1º grau.

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