Na última quarta-feira (5), a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) aprovou, por unanimidade, o parecer do Deputado Newton Cardoso Jr. (PMDBMG) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 1/2015, de autoria do Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que altera o Decreto-Lei nº 73/66, o qual regula o sistema nacional de seguros e resseguros privados, para que as empresas, os proprietários, promotores ou organizadores de eventos artísticos, recreativos, culturais, esportivos e similares passem a ter responsabilidade civil pelos danos pessoais causados em decorrência de suas atividades, além de incluir também a responsabilidade por incêndio, destruição ou explosão por gás e outros materiais inflamáveis. O PLP, além de tornar obrigatória a contratação de seguro para esses eventos, ainda confere ao órgão regulador de seguros no Brasil, a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), a competência para definir valores mínimos e coberturas que devem ser contratadas para a realização de cada evento. Conforme justifica o autor da proposta, o objetivo da norma é resguardar a vida e a integridade física das pessoas que frequentam eventos artísticos e cita também o caso da tragédia na boate Kiss, em janeiro de 2013. O Relator do PLP na Comissão deu parecer favorável à matéria e ratificou a justificativa apresentada no texto inicial do autor, afirmando que, pela segurança das pessoas que frequentam tais eventos, o seguro qualifica-se como um instrumento imprescindível para sua realização. A matéria já recebeu parecer favorável na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio em agosto de 2015, mas ainda precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para, então, seguir à deliberação no Plenário da Casa.