Para completar a transposição da Directiva (UE) n.º 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, e da Directiva (UE) n.º 2019/1995 do Conselho, de 21 de novembro de 2019, para a ordem jurídica portuguesa, a Lei n.º 47/2020, de 24 de agosto, veio consagrar um conjunto de alterações quer ao Código do IVA quer ao Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, relacionadas com o regime fiscal, em sede de IVA, sobre o comércio eletrónico/vendas à distância.

Inicialmente, e conforme indicado nas Diretivas, estava previsto que estas alterações entrassem em vigor no dia 1 de janeiro de 2021, mas questões relacionadas com a atual pandemia levaram a própria União Europeia (UE) a adiar essa data para 1 de julho de 2021.

Entretanto decorre, de 1 abril de 2021 e até 30 de junho de 2021, o prazo de registo inicialmente previsto para o último trimestre de 2020, para efeitos de aplicação dos regimes especiais introduzidos, entre o mais, pela nova legislação.

Segundo as novas regras, quando um sujeito passivo de IVA (i.e., essencialmente, uma empresa ou um indivíduo no exercício de uma atividade económica independente) facilite, mediante a utilização de uma interface eletrónica, a realização de vendas à distância de bens importados em remessas de valor intrínseco até 150 EUR, ou a realização de transmissões de bens dentro da UE por um sujeito passivo não estabelecido na UE a uma pessoa que não seja sujeito passivo (i.e., essencialmente, consumidores finais), considera-se que essa pessoa ou entidade que facilitou a transmissão adquiriu e transmitiu pessoalmente esses bens. A expedição ou transporte dos bens é atribuída à transmissão de bens efetuada pelo sujeito passivo que facilitou a operação. Quer isto significar que se considera terem existido duas operações relevantes para efeitos de IVA: a primeira pela qual os bens são transmitidos, sem transporte, pelo fornecedor dos bens ao sujeito passivo que facilita a operação e a segunda através da qual os bens são transmitidos, com transporte, pelo sujeito passivo que facilita a operação ao adquirente final dos bens.

Adicionalmente, foram introduzidas regras de localização para a venda à distância de bens importados. Em concreto, as vendas à distância de bens importados em Portugal (se se verificar que o IVA respeitante à venda dos bens é declarado no âmbito do regime especial aplicável às vendas à distância de bens importados) ou em outro Estado-Membro, passam a estar sujeitas a IVA apenas se o lugar de chegada da expedição ou transporte dos bens se encontrar situado em território nacional. Tal significa que não haverá sujeição a IVA das vendas à distância de bens importados em Portugal, cujo lugar de chegada da expedição ou transporte de bens com destino ao adquirente se localize fora do território nacional. Em ambas as situações é condição que o valor total das operações, líquido de IVA, não exceda os 10 000 EUR no ano civil anterior ou no ano civil em curso.

Em paralelo, será também implementada uma nova isenção de IVA para os bens importados que beneficiarem do regime especial aplicável às vendas à distância de bens importados, se o valor intrínseco das remessas não exceder os 150 EUR.

No âmbito das vendas à distância será ainda introduzida uma medida que visa facilitar as vendas intracomunitárias de bens. Assim, o regime de Balcão Único, que tem como primordial função simplificar e tornar mais eficiente o pagamento e a cobrança de IVA nos vários Estados‑Membros, passa a aplicar-se também às vendas à distância intracomunitárias. Neste seguimento, o regime de derrogação às regras de localização atualmente previsto para as prestações de serviços de telecomunicações, de radiodifusão ou televisão e serviços por via eletrónica passará a abranger as vendas à distância intracomunitárias de bens.

Ainda mediante a Lei n.º 47/2020, de 24 de agosto, são também aprovados os seguintes regimes especiais aplicáveis aos sujeitos passivos que prestem serviços a pessoas que não sejam sujeitos passivos, bem como que efetuem vendas à distância e determinadas transmissões internas de bens:

  1. Regime especial aplicável às vendas à distância intracomunitárias de bens, às transmissões de bens num Estado-Membro efetuadas por interfaces eletrónicas e aos serviços prestados por sujeitos passivos estabelecidos na UE, mas não no Estado‑Membro de consumo;
  2. Regime especial aplicável a serviços prestados por sujeitos passivos não estabelecidos na UE; e
  3. Regime especial aplicável às vendas à distância de bens importados.

Com referência ao objetivo de simplificação a que nos referimos acima, estes regimes possibilitam o cumprimento das obrigações no âmbito do IVA num único Estado-Membro, consubstanciando-se num alargamento do regime de Balcão Único do IVA.

A Lei n.º 47/2020, de 24 de agosto, vem ainda revogar o regime especial do IVA para sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de consumo ou não estabelecidos na UE, que prestem serviços de telecomunicações, de radiodifusão ou televisão e serviços, através dos meios eletrónicos, a indivíduos que não sejam sujeitos passivos, estabelecidos ou domiciliados na UE.

Juntamente com todas as alterações acima mencionadas, é ainda de realçar que as importações de pequeno valor deixam de beneficiar da isenção de IVA.

Por fim, damos ainda nota que, no passado dia 16 de março, foi publicada no Diário da República a Portaria n.º 58/2021 que veio aprovar o modelo oficial de declaração mensal global do IVA cobrado aos destinatários dos bens importados durante o mês anterior. Esta declaração, cuja responsabilidade recai sobre a pessoa que apresente as mercadorias à alfândega, deverá ser enviada eletronicamente até ao dia 10 do mês seguinte ao da importação, devendo o respetivo imposto cobrado aos destinatários ser pago ao Estado até ao dia 15 desse mesmo mês. O responsável pela apresentação desta declaração é solidariamente responsável pelo pagamento do IVA devido.