No dia 23 de novembro de 2016, foi aprovado, por 47 votos a 11, o Projeto de Lei (PLS) 405/16, acerca da reabertura do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). 

Dentre as novidades, listamos abaixo as mais importantes: 

  • Nova data de corte para 30 de junho de 2016 (anteriormente apontada em 31 de dezembro de 2014);
  • Cotação do dólar a ser utilizada para conversão: 30 de junho de 2016 (anteriormente apontada em 31 de dezembro de 2014);
  • Permitida a adesão de não residentes em 30 de junho de 2016, desde que tenham sido residentes em qualquer período entre 31 de dezembro de 2010 a 30 de dezembro de 2016;
  • Alíquota do Imposto de Renda de 17,5%;
  • Multa de 17,5%; e
  • Permitida a inclusão de espólio cuja sucessão seja aberta até a data limite de adesão.

Importante ressaltar que a versão original do parecer de Romero Jucá (PMDB-RR), líder do Governo no Congresso, previa a permissão para adesão de parentes de políticos, participação esta expressamente vedada na lei atual. Entretanto, por pressão da oposição, a previsão foi retirada da versão aprovada.

Desta forma, o projeto segue agora para a Câmara dos Deputados e a intenção também é pela rápida tramitação.