A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou recentemente a Portaria n° 948/2017, a qual instituiu o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR) com a finalidade de apurar a responsabilidade de terceiros pela prática de dissolução irregular de empresas com débitos inscritos em dívida ativa pendentes de pagamento.

O procedimento poderá ser instaurado caso a unidade da PGFN responsável pela cobrança de débito inscrito em dívida ativa verifique e demonstre a presença de indícios da ocorrência da dissolução irregular.

Instaurado o PARR, o terceiro ao qual se imputa a responsabilidade contará com o prazo de 15 dias para apresentar defesa.

Não há definição quanto a se o PARR poderia ser considerado pressuposto necessário para autorizar o redirecionamento da execução fiscal ou quais seriam as implicações do procedimento com relação ao prazo prescricional da obrigação tributária, tratando-se de tema que permeará as discussões em futuro próximo.