A Lei n.º 89/2017 de 21 agosto (“Lei 89/2017”) vem estabelecer o regime jurídico do Registo Central de Beneficiário Efetivo (“RCBE”), transpondo para a ordem jurídica portuguesa o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de maio, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo.

O RCBE consiste numa base de dados com informações relativas ao beneficiário efetivo das entidades a ele sujeitas, gerida pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I.P..

Este regime prevê a obrigação de declaração e retificação, por parte de determinadas entidades a ele sujeitas (e.g. sociedades comerciais), de informações sobre a pessoa ou pessoas singulares que, ainda que de forma indireta ou através de terceiro, detêm a propriedade ou controlo da respetiva entidade e sanções para o seu incumprimento, entre as quais, a proibição de distribuição de lucros de celebração de determinados contratos com entidades públicas, entre outras.

A Lei 89/2017 vem ainda estabelecer a obrigação para as sociedades comerciais de manutenção de um registo atualizado dos elementos de identificação: (i) dos seus sócios e respetivas participações sociais, (ii) das pessoas singulares que detêm, ainda que de forma indireta ou através de terceiros, a propriedade das participações sociais; e (iii) de quem por qualquer forma detenha o controlo efetivo da sociedade. O incumprimento desta obrigação constitui contraordenação punível com coima de EUR 1.000,00 a EUR 50.000,00.

Os sócios terão a obrigação de informar a sociedade sobre qualquer alteração dos referidos elementos de identificação, cujo incumprimento, após os prazos previstos, permitirá à sociedade a amortização das suas participações sociais nos termos dos artigos 232.º e 347.º do Código das Sociedades Comerciais.

A Lei 89/2017 entrará em vigor 90 dias após a sua publicação, aguardando ainda regulamentação.