Conforme noticiado na nossa Edição Extraordinária de 26.2.2014, a Primeira Seção do STJ reconheceu, por maioria votos, que não incide contribuição previdenciária sobre o pagamento dos 15 primeiros dias de salário do auxílio-doença ao empregado afastado, do adicional constitucional de 1/3 de férias gozadas e do aviso prévio indenizado.

Em linhas gerais, os Ministros entenderam que essas verbas não decorrem de uma efetiva prestação de serviço pelo empregado e que teriam natureza indenizatória.

No entanto, também por maioria de votos, o STJ decidiu que a licença paternidade e o salário maternidade devem ser incluídos na base de cálculo das contribuições previdenciárias.

Esse entendimento foi manifestado em caso representativo de controvérsia e por isso deve ser aplicado aos demais casos em andamento.

A Primeira Seção do STJ ainda definirá a tributação sobre horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade e férias gozadas em outros dois casos. O julgamento desses casos deve definir o resultado de outros idênticos.