CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL. ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. INCORPORAÇÃO REVERSA. DEDUTIBILIDADE.

Após a incorporação da investidora pela investida (incorporação reversa), é dedutível a amortização de ágio decorrente da anterior aquisição de participação societária em negócio firmado entre partes independentes, em condições de mercado, baseado em expectativa de rentabilidade futura da investida e efetivamente pago à alienante do investimento. A incorporação da investidora pela investida (incorporação reversa) é operação prevista em lei, bem assim seus efeitos tributários. (Acórdão nº 1302-001.404) 

Em julgamento publicado recentemente, a 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 1ª Seção de Julgamento do CARF, decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte, reconhecendo a legitimidade da amortização fiscal do ágio após evento de incorporação reversa. 

Ao descrever a operação que deu surgimento ao ágio, esclareceu o contribuinte que uma sociedade holding adquiriu participação no capital social de determinada empresa operacional, registrando um ágio. Após, a empresa operacional adquirida incorporou a sua investidora (holding) e passou a amortizar fiscalmente o ágio pago.  

Vale dizer que o ágio foi gerado na aquisição de 49% de sociedade em que o grupo adquirente já detinha 51%, sendo, porém, a alienante dos referidos 49%, pessoa jurídica totalmente independente. 

A Fiscalização alegou que, no caso concreto, para que houvesse direito à amortização do ágio, a incorporadora (investida operacional) deveria ter comprovado a rentabilidade futura da holding, sendo que aquela sociedade é que figurou, posteriormente, como incorporadora. 

Contra tais alegações, o contribuinte asseverou que o ágio é constituído por ocasião da aquisição do investimento e que, no caso concreto, o ágio foi pago com base na expectativa de rentabilidade futura com fundamento lastreado na participação adquirida. 

Embora a Autoridade Fiscal tenha levantado outros argumentos para invalidar o ágio amortizado (incluindo ágio interno), a decisão da DRJ salientou que o único fundamento por ela adotado para manter a indedutibilidade foi o fato de o contribuinte não ter demonstrado que possuía participação societária na holding quando de sua incorporação, o que estaria em desconformidade com as disposições do artigo 386 do RIR/99. 

Ao analisar a caso, o CARF entendeu que o cerne da questão era a possibilidade de dedução do ágio em casos de "incorporação às avessas" ou "incorporação reversa", em que a incorporada era quem detinha participação societária na incorporadora, adquirida com ágio em momento anterior. 

Concluiu o Conselheiro Relator Waldir Veiga Rocha que o artigo 8º da Lei nº 9.532/97 admite expressamente a possibilidade de amortização do ágio, ainda que a empresa incorporada seja aquela que detinha a propriedade da participação societária. 

Os demais argumentos levantados pela Autoridade Fiscal, relativos à suposta aquisição dentro do mesmo grupo econômico e à ausência de fundamentação do ágio, foram igualmente refutados pelo CARF, em breves conclusões no sentido de que a aquisição ocorreu efetivamente entre partes independentes, com lastro em laudo de avaliação com fundamento econômico na rentabilidade futura da investida.