A Lei Anticorrupção e o Terceiro Setor

A Lei nº 12.846/2013, popularmente conhecida como "Lei Anticorrupção", foi sancionada em 1º de agosto de 2013, conforme informado no memorando "Lei Anticorrupção é Sancionada com Três Vetos", datado de 02/09/2013. Apesar da lei ainda não ter sido regulamentada na esfera federal, tanto o Estado, quanto o Município de São Paulo já editaram os seus decretos disciplinando a aplicação da Lei Anticorrupção no âmbito de suas administrações. Tais normas são, respectivamente, o Decreto Estadual nº 60.106/2014 e o Decreto Municipal nº 55.107/2014.  

Como citado no referido memorando, a principal finalidade da Lei foi estabelecer a possibilidade de responsabilização e punição das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Nesse sentido, alertamos que a Lei Anticorrupção é aplicável não somente às sociedades, como também às fundações e associações

Assim, desde a entrada da lei em vigor (29.01.2014), as entidades sem fins lucrativos podem ser responsabilizadas no âmbito administrativo e civil pela prática de atos que atentem contra o patrimônio público, os princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.  

De acordo com a lei, são considerados atos lesivos à administração pública, entre outros: (i) o oferecimento de qualquer vantagem indevida a agente público, direta ou indiretamente, inclusive a terceira pessoa a e ele relacionada; (ii) o cometimento de fraudes ou manipulações em licitações e contratos com entes públicos; e (iii) o financiamento, custeio ou patrocínio de qualquer dos atos lesivos previstos no referido texto legal. 

Ademais, a responsabilização das associações e fundações não exclui a responsabilidade de seus dirigentes, administradores ou de qualquer pessoa natural que participe do ato ilícito.  

As sanções administrativas previstas na Lei Anticorrupção englobam (i) multa no valor de 0,1 a 20% do faturamento bruto da entidade no exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, não podendo a multa ser inferior à vantagem auferida. Caso não seja possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica, a multa será de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais); e (ii) publicação extraordinária da decisão condenatória em meios de comunicação de grande circulação.  

Além das sanções administrativas acima, a entidade também poderá ser responsável por reparar integralmente o dano causado, sendo possível ainda a aplicação das penalidades elencadas a seguir, de forma cumulativa ou isolada: (i) perdimento de bens, direitos ou valores obtidos da infração; (ii) suspensão ou interdição parcial de suas atividades; (iii) dissolução compulsória da pessoa jurídica; e (iv) proibição de receber doações, subvenções, subsídios ou empréstimos  de órgãos e instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo de 1 a 5 anos.  

Diante do rigor da Lei Anticorrupção, é importante que as entidades adotem instrumentos para mitigar os riscos decorrentes da norma, que irão contribuir inclusive para o aprimoramento de sua gestão. Vale dizer que a realização de auditorias, o incentivo à denúncia de irregularidades, a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica, além de outros mecanismos para o controle da integridade dos atos da entidade, serão considerados para moderar a aplicação de eventuais sanções.