No começo do ano de 2012 entraram em vigor as Leis estaduais (i) nº 19.976, de 27 de dezembro de 2011, (ii) nº 7.591, de 28 de dezembro de 2011 e (iii) nº 1.613, de 30 de dezembro de 2011, respectivamente dos estados de Minas Gerais, Pará e Amapá. Tais leis instituem a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários ("TFRM"). Ademais, foi criado o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários ("CERM").

OBJETIVO:

A TFRM foi criada com o objetivo de ressarcir os gastos dos estados com o exercício do poder de polícia sobre a atividade minerária.

COBRANÇA:

Em Minas Gerais, a TFRM deverá ser paga multiplicando-se a Unidade Fiscal do estado (UFEMG), que corresponde a R$2,3291, por tonelada de minério extraído. Nos estados do Pará e do Amapá, a TFRM será cobrada com base na multiplicação de três Unidades Fiscais do estado por tonelada de minério extraído, sendo de, respectivamente, R$2,3020 e R$1,5035.

ISENÇÕES:

As discrepâncias entre as leis estaduais recaem também sobre as isenções por elas concedidas, já que os estados do Pará e Amapá prevêem isenção à microempresa, empresa de pequeno porte e ao microempreendedor individual. Em contrapartida, a lei nº 19.976/11, promulgada pelo estado de Minas Gerais, exonera de contribuição as empresas com receita bruta anual igual ou inferior a aproximadamente R$3,8 milhões, os contribuintes que explorarem recursos minerais destinados à industrialização no próprio estado de Minas Gerais, bem como as empresas cuja atividade seja desenvolvida na área mineira da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste ("SUDENE").

COMPENSAÇÃO EM MINAS GERAIS:

Posteriormente, em 31 de outubro de 2012, foi promulgada a Lei nº 20.414 do Estado de Minas Gerais, tratando também da TFRM, pela qual os contribuintes da TFRM que também sejam contribuintes da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais ("TFAMG"), instituída pela Lei n° 14.940, de 29 de dezembro de 2003, poderão deduzir os valores pagos a título de TFAMG do valor a ser recolhido da TFRM, na forma, nos prazos e nas condições previstos em regulamento.

A referida disposição entrou em vigor retroativamente a partir de 28 de março de 2012, mas, de acordo com o Instituto Brasileiro de Mineração ("IBRAM"), o benefício ainda deverá ser aprovado pela Fazenda estadual, haja vista a discussão da constitucionalidade da taxa no Judiciário, conforme mencionado abaixo.

INCONSTITUCIONALIDADE:

Há discussão sobre a constitucionalidade das Leis estaduais em questão, tanto no aspecto formal quanto no aspecto material.

Entende-se que os estados que instituíram a cobrança da TFRM ultrapassaram os limites da sua competência, com o suposto pretexto de fiscalizar as atividades de pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento de alguns recursos minerários específicos, no pretenso exercício do seu poder de polícia, em confronto direto com a competência legislativa privativa da União.