Lei Complementar nº 147/14 promove alterações tributárias para micro e pequenas empresas, além de dispensar CND em diversos casos.

A Lei Complementar nº 147, publicada 7/08/2014, promoveu alterações na Lei Complementar nº 123/2006 e outras leis, ampliando o acesso ao regime diferenciado de tributação das micro e pequenas empresas do setor de prestação de serviços e limitando a substituição tributária (ST) na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Entre as principais alterações introduzidas pela LC nº 147 destaca-se a previsão para que as ME ou EPP, que exerçam as atividades de prestação de serviços, optem pelo Simples Nacional a partir de 01/01/2015.

Em relação ao ICMS/ST, com as alterações da redação do art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006, a lista de serviços prestados por ME ou EPP sujeitas ao ICMS/ST passou a ser taxativa, ensejando a obrigatoriedade às empresas prestadoras de serviços não arrolados na nova redação do art. 13 da Complementar nº 123/2006 a recolher o ICMS próprio.

Em uma alteração que vale para qualquer empresa, independente do porte, a LC nº 147 dispensou a prova de regularidade fiscal para o registro, alteração e baixa de atos constitutivos. Em contrapartida, foram estabelecidas regras de imputação direta de responsabilidade para sócios e administradores