A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 55/2015, de autoria do Deputado Luiz Carlos Hauly, do PSDB/PR. O referido PDL visa à extinção do CARF, sob a justificativa de que tal órgão “se trata de um bem articulado esquema de corrupção com graves prejuízos para o Erário”. 

A Ordem dos Advogados do Brasil encaminhou ofício à Câmara dos Deputados, defendendo a existência do CARF pela qualidade técnica das discussões que lá se desenvolvem e pela redução do número de processos encaminhados de forma desnecessária ao Poder Judiciário.

O PDL 55/2015 foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, onde deverá ser apreciado no curso de 2017.