Na quarta-feira, 29 de outubro, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica ("CADE") homologou a Resolução nº 10, que disciplina as hipóteses em que os chamados "contratos associativos" deverão ser notificados previamente ao CADE. 

De acordo com a Resolução nº 10, serão considerados "associativos" e estarão sujeitos à aprovação prévia do CADE, sempre que as partes envolvidas atenderem os critérios de faturamento aplicáveis, quaisquer contratos com duração superior a 2 (dois) anos em que for verificada: 

  1. sobreposição horizontal entre as partes/grupos envolvidos, em relação ao objeto do contrato, sempre que a soma de suas participações em qualquer mercado relevante afetado pelo contrato for igual ou superior a 20% (vinte por cento); ou 
  2. relação vertical entre as partes/grupos envolvidos, em relação ao objeto do contrato, sempre que pelo menos uma delas detiver participação de mercado igual ou superior a 30% (trinta por cento) em qualquer mercado relevante afetado pelo contrato, e desde que preenchida pelo menos uma das seguintes condições: 
    1. o contrato estabeleça o compartilhamento de receitas ou prejuízos entre as partes; ou
    2. do contrato decorra relação de exclusividade. 

Os contratos com prazo de duração inferior a dois (2) anos que se enquadrarem nos critérios acima mencionados também deverão ser notificados previamente ao CADE quando, mediante sua renovação, o período de 2 (dois) anos for atingido ou ultrapassado. 

Essas regras entrarão em vigor após 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial, que deverá ocorrer nos próximos dias. 

A Resolução nº 10 está disponível no site do CADE, conforme segue:  

Resolução nº 10, de 29 de outubro de 2014: http://cade.gov.br/Default.aspx?db6fbf49d84ea260aa97a8bd8acc