PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados/as,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para: [email protected].

Boa leitura!

Atenciosamente,

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 16.05.2022 a 20.05.2022

Administrativo

  • 008.845/2018-2 (TCU): Processo de desestatização referente ao acompanhamento da privatização da Eletrobras, seus impactos setoriais, para o consumidor e para União.
  • 007.779/2017-8 (TCU): Auditoria realizada, no âmbito do Fiscobras 2017, com vistas a avaliar os serviços de revitalização (recuperação, restauração e manutenção Crema 2ª Etapa) junto às rodovias na BR-259/MG e BR-474/MG.

Anticorrupção e Compliance

  • 023.657/2015-4 (TCU): Embargos de declaração contra acórdão que apreciou tomada de contas especial autuada em razão de irregularidades em contrato para a execução das obras da unidade de coque das unidades auxiliares da Refinaria Presidente Getúlio Vargas Repar.
  • 013.579/2014-2 (TCU): Recursos de reconsideração interpostos contra acórdão que julgou irregulares as contas dos recorrentes, com condenação em débito e multa, em razão de irregularidades constatadas nas obras do Aeroporto de Vitória/ES.
  • 014.174/2012-0 (TCU): Recursos de reconsideração interpostos contra acórdão que julgou irregulares as contas dos recorrentes, com condenação em débito e multa, em decorrência de irregularidades nas obras de reforma e ampliação do terminal de passageiros e da pista auxiliar do Aeroporto de Congonhas/SP

Constitucional

  • ADI 4017 e 4103 (STF): Constitucionalidade dos arts. 1º, 2º, 3º e 6º, da Medida Provisória 415/2008, que determinou a proibição da comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais.

Telecomunicações

  • ADI 5399 (STF): Constitucionalidade da Lei 15.854/2015, do Estado de São Paulo que dispõe sobre a obrigatoriedade de os fornecedores de serviços prestados de forma contínua estenderem o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes.

Trabalhista

  • ADPF 381 (STF): Arguição de descumprimento de preceito fundamental contra decisões do Tribunal Superior do Trabalho e de Tribunais Regionais do Trabalho, que declararam inválidos dispositivos de convenções coletivas pactuadas entre transportadoras e motoristas, bem como condenaram empregadores ao pagamento de horas extras e de horas trabalhadas em dias de descanso, em situações ocorridas antes da vigência da Lei nº 12.619/2012.

Tributário

  • ADI 4785 (STF): Constitucionalidade da Lei 19.976/11, do Estado de Minas Gerais, que institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) e o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (Cerm).
  • ADI 4786 (STF): Constitucionalidade da Lei 7.591/2011, do Estado do Pará, que institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM).
  • ADI 4787 (STF): Constitucionalidade da Lei 1613/2011, do Estado do Amapá, que institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) e o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (Cerm).