O Ex-tarifário é um benefício que permite a redução dos custos na importação de bens de capital, de informática e de telecomunicação, bem como de suas partes, peças e componentes, por meio da redução da alíquota do Imposto de Importação (I.I.), desde que tais bens não sejam produzidos pela indústria nacional. O valor pago pelo importador a título de I.I. faz parte do cálculo do IPI e do ICMS também devidos na operação de importação.

A empresa interessada deve apresentar um pleito à Secretaria de Desenvolvimento da Produção (SDP) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), cujo deferimento dependerá, sobretudo, da comprovação da inexistência de produção nacional do bem objeto do pedido.

Por vezes, as empresas pleiteantes do Ex-tarifário acabam sendo prejudicadas pela demora na análise do seu pedido, pois diante dos compromissos empresariais assumidos, se vêem obrigadas a importar as mercadorias objeto do pleito antes mesmo da publicação da norma que concede o benefício.

Segundo entendimento da RFB, “a redução do Imposto de Importação resultante da concessão de Ex-tarifário somente é aplicável a fatos geradores ocorridos posteriormente à data de publicação, no Diário Oficial da União, da Resolução Camex que o concedeu”, de modo que “não há hipótese de aproveitamento da redução do Imposto de Importação na pendência do processo de concessão do Ex no MDIC” (Solução de Consulta nº 134, de 25.5.2011).

Neste cenário – desfavorável às empresas importadoras de equipamentos sem produção nacional –, recentemente a 1ª Turma do STJ concluiu: “a injustificada demora da Administração na análise do pedido de concessão de ‘ex tarifário’, somente concluída mediante expedição da portaria correspondente logo após a internação do bem, não pode prejudicar o contribuinte que atuou com prudente antecedência, devendo ser assegurada, em consequência, a redução de alíquota do imposto de importação, nos termos da legislação de regência” (Resp. nº 1.174.811, por unanimidade).

Segundo o relator, ministro Arnaldo Esteves, a norma que publica a concessão do Ex-tarifário – resoluções da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) do MDIC – tem caráter meramente declaratório, de modo que “se o produto importado não contava com similar nacional desde a época do requerimento do contribuinte (...) deve lhe ser assegurada a redução do imposto de importação, mormente quando a internação do produto estrangeiro ocorre antes da superveniência do ato formal de reconhecimento por demora decorrente de questões meramente burocráticas”.

O precedente é relevante, podendo ser utilizado pelos contribuintes que, já tendo comprovado a inexistência de produção nacional do produto objeto do pedido de Ex-tarifário, bem como o preenchimento dos requisitos legais necessários, estejam com o seu pleito sujeito a uma injustificada demora para aprovação pelas autoridades.