A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira, o Projeto de Lei nº 2.091/2015, de autoria do Deputado Augusto Coutinho (SD-PE), que acrescenta dispositivos ao Código de Defesa do Consumidor para dispor que os acordos extrajudiciais entre consumidores e fornecedores realizados perante os órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor constituirão títulos executivos extrajudiciais. A proposta ainda deverá ser deliberada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.