Resolução Conjunta SEFAZ/PGE nº176/2014 - Anistia de débitos de ICMS no Estado do Rio de Janeiro

Foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 24 de julho de 2014 a Resolução Conjunta SEFAZ/PGE nº176/2014 que estabelece procedimentos relativos ao parcelamento e à utilização de saldos credores acumulados do ICMS para liquidação de débitos tributários de ICM e ICMS, inscritos ou não em dívida ativa de que trata o Decreto nº 44.780/2014.

Os débitos tributários de ICM e ICMS, com data de vencimento original até 31 de dezembro de 2013, constituídos ou não, poderão ser quitados, em cota única ou parceladamente, mediante programa especial de pagamento, observando-se as condições e limites previstos no Decreto nº 44.780/2014 e as disposições constantes desta Resolução.

De acordo com a Resolução, o pedido de ingresso no programa deve ser apresentado de 1º de agosto a 30 de setembro de 2014.

Conforme previsto pelo Decreto nº 44.780/2014, o pagamento do débito consolidado poderá:

  1. ser pago em parcela única, com redução de até 75% (setenta e cinco por cento) das multas (punitivas e moratórias) e de até 60% (sessenta por cento) dos demais acréscimos legais;
  2. ser pago em até 120 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) das multas (punitivas e moratórias) e 40% (quarenta por cento) dos demais acréscimos legais. Contudo, a Resolução incluiu a ressalva para o caso de utilização de saldo credor acumulado, no qual a primeira parcela não poderá ser inferior a 20% (vinte por cento) do montante a ser parcelado.

Do mesmo modo, para fins de parcelamento em até 120 vezes, os juros simples mensais serão aplicados da seguinte forma:

  1. 0,672% (seiscentos e setenta e dois milésimos por cento) para liquidação em até 24 (vinte e quatro) parcelas;
  2. 0,853% (oitocentos e cinquenta e três milésimos por cento) para liquidação de 25 (vinte e cinco) a 60 (sessenta) parcelas;
  3. 1,080% (um inteiro e oitenta milésimos por cento) para liquidação de 61 (sessenta e um) a 120 (cento e vinte) parcelas.

Para a quitação dos débitos tributários poderão ser utilizados saldos credores acumulados do ICMS do próprio estabelecimento, ficando limitada a 50% (cinquenta por cento) do débito tributário em comento, devendo o débito remanescente ser pago em espécie. 

No tocante aos saldos credores acumulados de ICMS para pagamento de débitos tributários, são considerados:

  1. o decorrente da realização de operação ou prestação destinada ao exterior, previsto no Título II do Livro III do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000 - RICMS/00;
  2. o decorrente de operação ou prestação:
  1. efetuada com redução de base de cálculo;
  2. para a qual haja sido estabelecido prazo especial de pagamento do imposto;
  3. amparada por isenção ou não incidência do imposto;
  4. realizada com alíquota diferenciada.

Um dos requisitos para a utilização do saldo credor acumulado é que o contribuinte esteja em dia com a entrega da GIA-ICMS e com as informações constantes da ficha "Saldo Credor de Exportação" sem incorreções.

Ademais, a Resolução em comento elenca a documentação que o contribuinte deverá apresentar para formalizar sua adesão ao programa, de acordo com a opção pretendida.

Importante ressaltar que,  caso o contribuinte tenha perdido os benefícios de outros programas de anistia ou remissão exclusivamente por inadimplemento das parcelas, poderá quitar créditos inscritos em dívida ativa com as reduções previstas, no entanto, apenas em cota única.