Em 9 maio de 2017, a Agência Nacional do Cinema (Ancine) publicou a Instrução Normativa nº 134, que altera dispositivos das Instruções Normativas nº 95/2011 e 105/2012, e regulamentou a utilização de obras publicitárias na internet.

Assim, a partir de 18 de julho, as obras audiovisuais publicitárias, ainda que criadas para serem veiculadas exclusivamente na internet, deverão ser registradas na Ancine, com respectivo pagamento da contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine).

Resumidamente, as mesmas regras, antes aplicadas apenas para os comerciais e demais obras publicitárias exibidas pela televisão, doravante passarão a valer também para obras publicitárias cuja veiculação ocorra pela internet.

A Instrução Normativa não esclarece, no entanto, quais tipos de obras publicitárias estarão sujeitas ao recolhimento da Condecine. Enquanto na televisão a regra é aplicada somente aos vídeos que utilizam espaço publicitário nos intervalos comerciais, na internet as possibilidades são inúmeras, como por exemplo, pela utilização de obras audiovisuais em publicações patrocinadas nas redes sociais, em conteúdo publieditorial, em publicações de influenciadores, entre outros. Ainda é incerta a aplicação da normativa para todos os tipos de divulgação.

Para obras publicitárias nacionais, a Condecine deverá ser paga pela empresa produtora. Para obras estrangeiras, a contribuição deverá ser recolhida pelo licenciado ou pelo detentor do direito de exploração da obra.

A partir deste panorama, algumas controvérsias em torno da legalidade e constitucionalidade da Instrução Normativa 34 tem sido suscitadas.