A 4ª Câmara Julgadora do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) decidiu recentemente pela não incidência de ICMS-Comunicação sobre os serviços de disponibilização de espaços para publicação de anúncios na internet por sites de busca.

No caso em questão, a fiscalização lavrou auto de infração sustentando que a veiculação de publicidade por meio da internet configuraria o serviço de comunicação, o que ensejaria a incidência de ICMS-Comunicação.

Apesar do entendimento contrário do relator, a 4ª Câmara Julgadora do TIT deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte para afastar a incidência da referida tributação, considerando que a atividade praticada se aproxima muito mais ao campo de incidência do ISS do que do ICMS.

Não obstante a decisão não ter adentrado no mérito da tributação envolvendo softwares, seu entendimento é muito relevante, especialmente em momento que tanto os Estados quanto os Municípios evocam para si a competência para a tributação de Software as a Service e Cloud Computing.